Regulamento de Uso da Plataforma

1. QUEM SOMOS E O QUE É A PLATAFORMA

1.1. Qualificação societária. A Plataforma é de propriedade e operada pela sociedade empresária VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.394.294/0001-80, na Inscrição Estadual SEFIN/RO sob o nº 00000007787685 e no NIRE sob o nº 11201442409, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Município de Cacoal, Estado de Rondônia, CEP 76.964-046.

1.2. Ecossistema VOU PESCAR. O ecossistema compreende sítios eletrônicos, aplicativos móveis, sistemas de checkout, infraestrutura de comunicação interna, catálogos de ofertas de pesca e perfis oficiais em redes sociais, especialmente o perfil @voupescaroficialbr.

1.3. Escopo funcional. A Plataforma disponibiliza infraestrutura para pesquisa de experiências e pacotes turísticos de pesca esportiva, consulta de disponibilidade, aproximação comercial entre Clientes, pescadores, Guias e Operadores, processamento financeiro por instituições habilitadas e, quando implantados, módulos de comércio eletrônico de artigos temáticos.

1.4. Disponibilidade de módulos. Funcionalidades em fase de implantação técnica, integração ou desenvolvimento somente produzirão efeitos após sua efetiva ativação no sistema. A divulgação prévia de módulo futuro não constitui garantia de disponibilização nem gera expectativa de direito antes da comunicação oficial de funcionamento.

1.5. Natureza da atuação. A VOU PESCAR poderá atuar, conforme a operação concreta, como provedora de tecnologia, canal de divulgação, intermediadora de negócios, agência de turismo, intermediadora de serviços turísticos ou marketplace. A legislação considera agência de turismo a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de intermediação remunerada entre prestadores, consumidores e usuários de serviços turísticos.

2. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS

2.1. Manifestação de vontade. Ao acessar, navegar, criar conta, solicitar reserva, contratar experiência ou efetuar compra na Plataforma, o Usuário declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade, comprometendo-se a observá-los naquilo que for aplicável à operação realizada.

2.2. Registro eletrônico de aceite. O aceite será formalizado eletronicamente no cadastro, no checkout ou em outro fluxo disponibilizado pela Plataforma. Poderão ser armazenados registros contendo o identificador da conta, endereço IP, data, horário, versão do documento aceita e demais elementos técnicos disponíveis.

2.3. Discordância. Caso não concorde com estes Termos ou com documento específico aplicável à operação, o Usuário deverá interromper o cadastro, a navegação destinada à contratação ou o processo de compra ou reserva.

2.4. Documentos específicos. A aceitação destes Termos não substitui a leitura da oferta, da confirmação da reserva, das condições de pagamento, da Política de Cancelamento, da Política de Privacidade ou de outros documentos específicos apresentados antes da contratação.

2.5. Prevalência. O documento específico prevalecerá sobre estes Termos apenas quanto ao assunto nele regulado, desde que tenha sido disponibilizado antes da contratação e não contrarie norma legal obrigatória.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para fins destes Termos:

a) Plataforma: os ambientes digitais, sistemas, aplicações, páginas, ferramentas e canais disponibilizados pela VOU PESCAR;

b) Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma;

c) Cliente: o Usuário que pesquisa, solicita, reserva ou contrata experiência, serviço ou produto;

d) Operador: a pessoa física ou jurídica responsável por organizar ou executar experiência turística;

e) Guia ou Barqueiro: o profissional que conduz, acompanha, orienta ou presta apoio à experiência;

f) Fornecedor: a pessoa responsável pela oferta, venda, faturamento e entrega de produto disponibilizado no VOU PESCAR SHOP;

g) Parceiro Comercial: a pessoa física ou jurídica credenciada para divulgação, indicação, apoio ou prestação de serviços;

h) Oferta: a apresentação comercial de experiência, serviço ou produto;

i) Reserva: a contratação confirmada conforme disponibilidade, pagamento e condições da oferta;

j) Conteúdo: texto, imagem, fotografia, vídeo, áudio, avaliação, documento ou informação publicada na Plataforma;

k) Comissão: a remuneração devida à VOU PESCAR pela intermediação ou utilização da infraestrutura;

l) Chargeback: a contestação ou o estorno de pagamento realizado pelo titular do meio de pagamento ou pela instituição financeira.

4. FUNCIONAMENTO E ESCOPO DAS OPERAÇÕES

4.1. A Plataforma poderá disponibilizar ferramentas de pesquisa, divulgação, comunicação, reserva, pagamento, atendimento, avaliação e acompanhamento de operações.

4.2. A existência de uma oferta na Plataforma não significa garantia de disponibilidade permanente, aprovação automática ou execução direta pela VOU PESCAR.

4.3. A execução material da experiência será realizada pelo prestador indicado na oferta, salvo quando a VOU PESCAR assumir expressamente obrigação diversa.

4.4. A Plataforma poderá utilizar instituições de pagamento, serviços de hospedagem, ferramentas de comunicação e outros fornecedores tecnológicos necessários ao funcionamento da operação.

4.5. Funcionalidades poderão ser modificadas, suspensas ou descontinuadas por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança.

5. CADASTRO, CONTA E CAPACIDADE

5.1. O cadastro deverá ser realizado com informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com a finalidade da operação.

5.2. O Usuário deverá manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

5.3. A VOU PESCAR poderá solicitar documentos ou informações adicionais para identificação, prevenção de fraude, segurança, faturamento, pagamento ou cumprimento de obrigação legal.

5.4. O cadastro poderá ser recusado ou submetido a validação complementar quando houver inconsistência, risco operacional ou indício de fraude.

5.5. Pessoas menores de idade somente poderão participar de experiências nas condições expressamente admitidas na oferta e mediante acompanhamento ou autorização do responsável legal.

6. USUÁRIOS E CLIENTES

6.1. O Cliente deverá:

a) analisar a oferta antes da contratação;

b) conferir preço, data, horário, local, duração, inclusões, exclusões e requisitos;

c) pagar os valores devidos;

d) comparecer no horário e local indicados;

e) observar as instruções de segurança;

f) informar limitações relevantes à participação;

g) apresentar documentos e licenças exigidos;

h) preservar equipamentos e instalações;

i) respeitar o meio ambiente, os prestadores e os demais participantes; e

j) comunicar imediatamente acidentes, incidentes ou problemas na execução.

6.2. O Cliente não poderá transferir a reserva a terceiro sem autorização do prestador e da Plataforma, quando a identificação individual for necessária.

6.3. A ausência do Cliente, o atraso incompatível com a operação ou o descumprimento de requisitos poderá produzir os efeitos previstos na oferta e na política aplicável.

7. OPERADORES, GUIAS E BARQUEIROS

7.1. O Operador, Guia ou Barqueiro deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a experiência.

7.2. Compete ao prestador, conforme sua atuação:

a) manter licenças, autorizações e habilitações exigíveis;

b) manter a regularidade da embarcação, dos equipamentos e da equipe;

c) observar normas ambientais, de pesca, navegação e segurança;

d) executar a experiência conforme a oferta;

e) informar riscos, restrições e requisitos relevantes;

f) atender o Cliente durante a execução;

g) comunicar alterações, cancelamentos ou riscos supervenientes; e

h) emitir os documentos fiscais aplicáveis à sua atividade.

7.3. O prestador não poderá anunciar garantia de captura, resultado esportivo ou condição que não possa assegurar.

7.4. O prestador responderá por atos próprios, de sua equipe, de seus equipamentos e da execução material sob sua responsabilidade.

7.5. O credenciamento pela VOU PESCAR não constitui garantia absoluta de solvência, qualidade ou ausência de risco do prestador.

8. FORNECEDORES E PARCEIROS COMERCIAIS

8.1. Fornecedores e parceiros deverão atuar dentro do escopo autorizado e cumprir as condições comerciais pactuadas.

8.2. O Fornecedor responderá pela existência, origem, qualidade, estoque, preço, nota fiscal, embalagem, envio, troca, devolução e garantia do produto anunciado.

8.3. O Parceiro deverá divulgar a Plataforma de forma verdadeira, sem se apresentar como representante da VOU PESCAR sem autorização.

8.4. É proibido utilizar dados de Clientes ou oportunidades obtidas na Plataforma para finalidade estranha à operação autorizada.

8.5. Obrigações específicas de comissão, repasse, chargeback, exclusividade, não circunvenção e responsabilidade poderão ser disciplinadas em instrumento próprio.

9. OFERTAS E INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR

9.1. A oferta deverá conter informações adequadas, claras, precisas e ostensivas sobre características, preço, prazo, riscos e condições relevantes.

9.2. A publicidade e as informações suficientemente precisas integrarão a contratação realizada com o consumidor.

9.3. A oferta deverá informar, quando aplicável:

a) descrição da experiência ou produto;

b) identificação do prestador ou fornecedor;

c) local ou região;

d) datas e duração;

e) número de participantes;

f) preço total e condições de pagamento;

g) serviços e equipamentos incluídos;

h) serviços não incluídos;

i) requisitos físicos, documentais ou legais;

j) riscos relevantes;

k) regras de cancelamento e remarcação; e

l) canais de atendimento.

9.4. Não serão admitidas ofertas que contenham informação falsa, omitam riscos relevantes, prometam resultado incerto como garantido, apresentem preço incompleto ou contrariem normas ambientais, de segurança ou de proteção ao consumidor.

10. RESERVAS E CONTRATAÇÃO

10.1. A solicitação de reserva não representa, por si só, contratação concluída.

10.2. A contratação será considerada confirmada quando houver disponibilidade, aceitação da condição comercial, aprovação do pagamento ou cumprimento da condição exigida e comunicação de confirmação.

10.3. O Cliente deverá verificar a confirmação e comunicar erros imediatamente.

10.4. O voucher, recibo ou confirmação eletrônica poderá conter regras específicas sobre local, horário, documentos, equipamentos, cancelamento e atendimento.

10.5. A contratação eletrônica observará as regras aplicáveis à informação, ao atendimento e ao direito de arrependimento no comércio eletrônico.

11. PREÇOS, PAGAMENTOS E REPASSES

11.1. O preço total e seus componentes deverão ser apresentados antes da confirmação da contratação.

11.2. Os pagamentos poderão ser processados pela VOU PESCAR, por instituição de pagamento ou por outro fornecedor contratado.

11.3. A VOU PESCAR poderá utilizar mecanismo de divisão de recebíveis entre a Plataforma e o prestador.

11.4. Comissão, taxas, descontos, repasses, tributos e demais valores deverão ser informados na oferta, no checkout ou no documento comercial aplicável.

11.5. O pagamento poderá ser recusado, suspenso ou submetido a validação em caso de inconsistência, suspeita de fraude, indisponibilidade financeira ou exigência da instituição de pagamento.

11.6. Em caso de chargeback decorrente de falha atribuível a determinado participante, poderão ser realizados ajustes e cobranças conforme o instrumento aplicável, respeitados os direitos do consumidor.

12. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

12.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento pelos canais oficiais.

12.2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado o direito legal de arrependimento, inclusive quanto ao prazo de sete dias e à restituição dos valores pagos.

12.3. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento observará a oferta, a política específica, a antecedência do pedido, os serviços já executados e as despesas comprovadas.

12.4. A VOU PESCAR não poderá impor retenção ou penalidade não informada previamente, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas.

12.5. A remarcação dependerá de disponibilidade e poderá exigir diferença de preço quando houver alteração da oferta.

12.6. Caso o prestador cancele a experiência, fique impossibilitado de executá-la ou deixe de cumprir obrigação essencial, o Cliente será informado sobre remarcação, substituição ou reembolso, conforme a situação.

12.7. Condições climáticas, interdições, riscos à segurança e determinações de autoridade serão avaliados conforme a causa, a oferta, a política de cancelamento e a legislação aplicável.

12.8. O prazo e a forma de reembolso serão informados após a validação do cancelamento.

13. SEGURANÇA, PESCA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

13.1. A atividade poderá envolver navegação, água, sol, animais, terrenos irregulares, deslocamentos, equipamentos, condições climáticas e riscos próprios do turismo de aventura.

13.2. O participante deverá utilizar os equipamentos de segurança indicados e cumprir as orientações do responsável técnico ou operacional.

13.3. É proibida a prática de pesca ilegal, transporte irregular de pescado, captura em período proibido, degradação ambiental, descarte inadequado de resíduos ou exposição indevida de locais ambientalmente sensíveis.

13.4. O prestador poderá interromper a atividade quando houver risco à vida, à integridade física, à embarcação, ao meio ambiente ou à regularidade da operação.

13.5. Nenhuma cláusula autoriza conduta contrária às normas ambientais, de pesca, navegação, turismo ou segurança.

14. CONTEÚDO, AVALIAÇÕES E USO DE IMAGEM

14.1. O Usuário será responsável pelo conteúdo enviado ou publicado na Plataforma.

14.2. O Usuário deverá possuir autorização para utilização de imagem, voz, nome ou dados de terceiros.

14.3. Avaliações deverão corresponder a experiências efetivamente vivenciadas e não poderão conter ameaça, discriminação, ofensa, informação falsa ou dado pessoal de terceiro.

14.4. A VOU PESCAR poderá moderar ou remover conteúdo ilícito, fraudulento, duplicado, ofensivo ou incompatível com estes Termos.

14.5. O envio de avaliação não autoriza automaticamente o uso destacado da imagem pessoal do Usuário em publicidade.

14.6. A utilização promocional de imagem pessoal dependerá de autorização específica quando exigida pela legislação.

15. CONDUTAS PROIBIDAS

15.1. São proibidas:

a) fraude ou tentativa de fraude;

b) falsidade documental ou cadastral;

c) invasão ou uso de conta de terceiro;

d) manipulação de reservas, avaliações ou pagamentos;

e) desintermediação destinada a fraudar comissão ou obrigação assumida;

f) engenharia reversa, scraping ou extração não autorizada de dados;

g) uso indevido da marca;

h) assédio, discriminação ou ameaça;

i) pesca ou atividade ambiental ilegal; e

j) qualquer conduta contrária à legislação ou à segurança da operação.

15.2. A prática vedada poderá resultar em bloqueio, cancelamento, remoção de conteúdo, cobrança de valores devidos e comunicação às autoridades competentes.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. A VOU PESCAR tratará dados pessoais conforme a legislação de proteção de dados e sua Política de Privacidade. A LGPD disciplina o tratamento de dados realizado por pessoas jurídicas privadas e exige observância dos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção.

16.2. Poderão ser tratados dados necessários para:

a) cadastro e autenticação;

b) reserva e contratação;

c) pagamentos e faturamento;

d) atendimento e comunicação;

e) prevenção a fraudes;

f) segurança;

g) cumprimento de obrigação legal;

h) exercício regular de direitos; e

i) execução de contrato ou procedimentos preliminares.

16.3. O tratamento deverá estar baseado em hipótese legal aplicável, incluindo execução contratual, obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção da vida ou legítimo interesse, conforme o caso.

16.4. Dados necessários à execução da experiência poderão ser compartilhados com Operadores, Guias, Barqueiros, instituições de pagamento, fornecedores tecnológicos e demais participantes indispensáveis à operação.

16.5. O compartilhamento será limitado à finalidade informada e aos dados necessários.

16.6. O titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento e demais direitos pelos canais oficiais.

16.7. A VOU PESCAR adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento.

16.8. A responsabilidade por eventual dano decorrente de tratamento irregular será apurada conforme a legislação aplicável.

17. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

17.1. A VOU PESCAR poderá comunicar-se com os Usuários por e-mail, telefone, WhatsApp, aplicativo, notificações ou outros canais oficiais.

17.2. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

17.3. Comunicações sobre reserva, pagamento, alteração, cancelamento, segurança e atendimento poderão ser enviadas aos contatos cadastrados.

17.4. O Usuário deverá confirmar a autenticidade de solicitações de pagamento ou alteração recebidas fora dos canais oficiais.

18. RESPONSABILIDADES

18.1. A VOU PESCAR responderá pelos serviços de tecnologia, atendimento e intermediação que efetivamente prestar.

18.2. O prestador responderá pela execução material da experiência, pela equipe, pelos equipamentos, pela embarcação, pelas licenças, pela segurança e pelas informações sob sua responsabilidade.

18.3. O Fornecedor responderá pelo produto, estoque, preço, faturamento, entrega, troca, devolução e garantia.

18.4. As limitações de responsabilidade não afastam responsabilidade por falha própria, informação insuficiente, defeito do serviço, publicidade enganosa, tratamento irregular de dados ou hipótese que não possa ser excluída por lei.

18.5. Não será garantida captura de peixes, espécie determinada, quantidade de pescado, clima favorável, nível de rio, resultado esportivo ou disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

18.6. Caso fortuito, força maior, falha de terceiros, indisponibilidade de rede, interrupção de provedor ou determinação de autoridade serão analisados conforme a causa e os efeitos concretos, sem afastar o dever de informação e os direitos legalmente assegurados.

18.7. O fornecedor de serviços responde pelos danos decorrentes de defeitos na prestação ou de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

19. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

19.1. A VOU PESCAR poderá suspender ou encerrar conta, oferta ou acesso quando houver:

a) fraude ou suspeita fundamentada de fraude;

b) falsidade;

c) risco à segurança;

d) violação ambiental;

e) descumprimento contratual;

f) uso indevido da Plataforma;

g) inadimplemento; ou

h) determinação de autoridade competente.

19.2. Sempre que possível e compatível com a urgência da situação, será permitida manifestação ou regularização.

19.3. O encerramento não elimina obrigações de pagamento, reembolso, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou indenização.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. A marca VOU PESCAR, nomes, logotipos, sistemas, textos, layouts, bases de dados, imagens institucionais e demais ativos pertencem aos seus titulares legítimos.

20.2. O acesso à Plataforma não transfere propriedade ou licença comercial sobre esses ativos.

20.3. É proibida a reprodução, cópia, adaptação, engenharia reversa, extração de base, revenda ou exploração comercial não autorizada.

20.4. O Usuário somente poderá utilizar materiais da Plataforma nos limites necessários ao uso regular do serviço.

21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

21.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de segurança.

21.2. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais.

21.3. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.

21.4. A nova versão não modificará retroativamente contratações concluídas, salvo quando necessária para cumprimento de norma obrigatória ou proteção de segurança.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais.

22.2. A tolerância eventual não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

22.3. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato, emprego ou vínculo de exclusividade entre a VOU PESCAR e Usuários, prestadores ou parceiros, salvo previsão expressa em contrato próprio.

22.4. O Usuário não poderá ceder sua conta ou posição contratual sem autorização quando a operação depender de identificação pessoal.

22.5. A VOU PESCAR poderá contratar terceiros para execução de atividades tecnológicas, administrativas ou operacionais, preservadas as obrigações legais aplicáveis.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

23.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

23.2. Nas relações de consumo, serão preservados os direitos previstos na legislação consumerista, inclusive a competência territorial legalmente assegurada.

23.3. As partes poderão buscar solução administrativa pelos canais de atendimento antes da adoção de medidas judiciais.

23.4. Fica indicado o foro legalmente competente para solução de controvérsias, sem prejuízo das normas obrigatórias de proteção do consumidor.

24. CANAIS OFICIAIS DE CONTATO

VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 69.394.294/0001-80

Inscrição Estadual: 00000007787685

NIRE: 11201442409

Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76.964-046

E-mail: voupescaroficialbr@gmail.com

Telefone/WhatsApp: (69) 99292-0339

Perfil oficial: @voupescaroficialbr

25. CONTROLE DO DOCUMENTO

VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.394.294/0001-80, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76.964-046, doravante denominada VOU PESCAR.

A empresa possui atividades de intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvimento e suporte tecnológico, portais e provedores de conteúdo, agenciamento de viagens, serviços de reservas e comércio de artigos de caça, pesca e camping.

A VOU PESCAR apresentou certificado de cadastro no Cadastur como agência de turismo, com validade indicada de 5 de outubro de 2026 a 5 de outubro de 2028.