Acordo de Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais

QUADRO DE CONTROLE

Controladora: Vou Pescar Intermediação de Negócios e Tecnologia Ltda.

CNPJ: 69.394.294/0001-80

Sede: Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76.964-046.

Parceiro: ________________________________________________

CNPJ/CPF: _______________________________________________

Papel do parceiro: ☐ operador ☐ controlador independente ☐ suboperador

Encarregado ou contato de privacidade: _____________________

E-mail para incidentes: ___________________________________

Prazo de comunicação de incidentes: ______ horas.

1. OBJETO

1.1. Este Acordo disciplina o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais realizados entre a VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA., doravante VOU PESCAR, e o parceiro identificado no Quadro de Controle.

1.2. O tratamento deverá ocorrer exclusivamente para viabilizar reservas, pagamentos, entregas, atendimento, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

1.3. A definição de controlador, operador ou controlador independente deverá considerar a atividade efetivamente realizada em cada operação de tratamento.

A LGPD distingue controlador, operador, encarregado e tratamento de dados pessoais.

2. CATEGORIAS DE DADOS

2.1. Poderão ser compartilhados, conforme a necessidade da operação:

I — nome e dados de contato;

II — informações de reserva, pedido ou contratação;

III — endereço de entrega ou local de embarque;

IV — dados necessários ao pagamento ou à conciliação financeira;

V — informações de atendimento e reclamações;

VI — dados de acompanhantes ou responsáveis, quando indispensáveis;

VII — informações de acessibilidade ou saúde somente quando estritamente necessárias à segurança da atividade e admitidas pela legislação.

2.2. O parceiro não poderá solicitar dados excessivos, incompatíveis com a finalidade da contratação ou desnecessários à execução da atividade.

3. FINALIDADES AUTORIZADAS

3.1. O parceiro poderá utilizar os dados somente para:

I — confirmar e executar a reserva ou venda;

II — realizar entrega, embarque ou prestação da experiência;

III — prestar atendimento relacionado à contratação;

IV — emitir documento fiscal;

V — prevenir fraudes e irregularidades;

VI — processar cancelamentos, reembolsos e disputas;

VII — cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;

VIII — preservar provas e exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

3.2. É proibido utilizar os dados para publicidade própria, venda de cadastros, formação de base comercial independente ou contato não relacionado à operação, salvo autorização válida e específica.

4. INSTRUÇÕES DA VOU PESCAR

4.1. Quando atuar como operador, o parceiro tratará os dados conforme as instruções documentadas da VOU PESCAR.

4.2. O parceiro comunicará imediatamente qualquer instrução que considere ilegal, excessiva ou incompatível com a finalidade informada.

4.3. O parceiro não poderá alterar a finalidade do tratamento sem autorização prévia e documentada.

5. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

5.1. O parceiro deverá:

I — limitar o acesso aos dados às pessoas que necessitem deles;

II — manter sigilo sobre as informações recebidas;

III — utilizar contas individuais e credenciais seguras;

IV — adotar medidas de proteção compatíveis com o risco;

V — manter os dados atualizados quando tiver competência para isso;

VI — atender às solicitações da VOU PESCAR relativas aos titulares;

VII — impedir cópias, downloads ou compartilhamentos desnecessários;

VIII — informar a existência de subcontratados ou suboperadores;

IX — conservar registros das operações relevantes;

X — eliminar ou devolver os dados quando cessada a finalidade, ressalvada a guarda legal.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. O parceiro deverá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.

6.2. As medidas deverão incluir, quando compatível com a operação:

I — controle de acesso;

II — autenticação;

III — atualização de sistemas;

IV — cópias de segurança;

V — proteção contra malware;

VI — treinamento de pessoas autorizadas;

VII — descarte seguro;

VIII — registro de acessos relevantes.

6.3. A segurança deverá ser considerada desde a concepção até a execução do serviço.

7. INCIDENTES DE SEGURANÇA

7.1. O parceiro deverá comunicar à VOU PESCAR qualquer incidente, suspeita de incidente ou acesso indevido no prazo máximo de _____ horas após tomar conhecimento.

7.2. A comunicação deverá indicar, quando possível:

I — data e horário da ocorrência;

II — natureza do incidente;

III — dados potencialmente afetados;

IV — quantidade estimada de titulares;

V — medidas já adotadas;

VI — riscos identificados;

VII — responsável pelo tratamento da ocorrência;

VIII — providências de contenção e prevenção de recorrência.

7.3. O parceiro não poderá comunicar o incidente diretamente aos titulares ou à ANPD sem alinhamento prévio com a VOU PESCAR, salvo obrigação legal ou determinação da autoridade competente.

7.4. A VOU PESCAR avaliará a necessidade de comunicação à autoridade nacional e aos titulares.

A LGPD prevê comunicação de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

8. SUBCONTRATAÇÃO

8.1. O parceiro somente poderá contratar suboperador mediante autorização prévia da VOU PESCAR.

8.2. O suboperador deverá assumir obrigações equivalentes às previstas neste Acordo.

8.3. O parceiro permanecerá responsável pelos atos e omissões do suboperador relacionados ao tratamento de dados.

8.4. A lista de suboperadores autorizados será mantida no seguinte anexo:

Suboperadores autorizados:

9. DIREITOS DOS TITULARES

9.1. O parceiro deverá encaminhar à VOU PESCAR, no prazo máximo de _____ dias úteis, qualquer solicitação recebida de titular relacionada a:

I — confirmação de tratamento;

II — acesso;

III — correção;

IV — eliminação;

V — bloqueio ou anonimização;

VI — portabilidade;

VII — oposição;

VIII — revogação de consentimento;

IX — revisão de decisão automatizada.

9.2. O parceiro não deverá responder definitivamente ao titular sem orientação da VOU PESCAR, salvo quando atuar como controlador independente em relação à operação correspondente.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

10.1. O parceiro não poderá transferir dados pessoais para outro país sem autorização prévia e sem assegurar fundamento jurídico e proteção compatíveis com a legislação brasileira.

10.2. A eventual utilização de serviços de nuvem, hospedagem, atendimento ou processamento localizados no exterior deverá ser previamente informada.

Serviços internacionais utilizados:

11. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

11.1. Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário à finalidade que justificou o tratamento.

11.2. Encerrada a relação ou concluída a finalidade, o parceiro deverá eliminar ou devolver os dados no prazo de _____ dias, salvo:

I — obrigação legal de retenção;

II — necessidade de preservação para exercício regular de direitos;

III — determinação de autoridade competente;

IV — autorização documentada da VOU PESCAR.

12. AUDITORIA E COMPROVAÇÃO

12.1. A VOU PESCAR poderá solicitar informações razoáveis para verificar o cumprimento deste Acordo.

12.2. O parceiro deverá fornecer, quando solicitado:

I — descrição de suas medidas de segurança;

II — identificação de suboperadores;

III — registros de treinamento;

IV — informações sobre incidentes;

V — evidências de eliminação ou devolução de dados.

12.3. Auditorias presenciais dependerão de aviso prévio e deverão preservar segredos comerciais e a continuidade das operações.

13. RESPONSABILIDADE

13.1. Cada parte responderá pelos danos decorrentes de tratamento realizado em desconformidade com a legislação, este Acordo ou as instruções válidas recebidas.

13.2. O parceiro deverá ressarcir a VOU PESCAR por custos, perdas, despesas, sanções ou reclamações causadas por tratamento indevido que lhe seja imputável.

13.3. A responsabilidade será apurada conforme a participação de cada parte no tratamento e o nexo entre a conduta e o dano.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Os dados pessoais e as informações comerciais recebidas serão confidenciais.

14.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá após o encerramento deste Acordo enquanto as informações não se tornarem públicas por meio legítimo.

15. PRAZO E ENCERRAMENTO

15.1. Este Acordo vigorará pelo mesmo período do contrato principal, salvo prazo diverso indicado no Quadro de Controle.

15.2. O encerramento do contrato principal não autoriza o uso dos dados para novas finalidades.

15.3. As obrigações de segurança, confidencialidade, cooperação e preservação de direitos permanecerão vigentes enquanto houver dados sob guarda do parceiro.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este Acordo integra os contratos, termos e políticas da VOU PESCAR relativos à operação objeto do tratamento.

16.2. Em caso de conflito, prevalecerá a disposição que oferecer maior proteção aos titulares e maior conformidade com a legislação aplicável.

16.3. A assinatura eletrônica e o aceite digital serão considerados válidos para todos os fins contratuais.

17. FORO

17.1. Fica eleito o foro previsto no contrato principal ou, na ausência de previsão específica, o foro legalmente competente.

Cacoal/RO, 07 de outubro de 2026.

VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA.

Assinatura eletrônica: __________________________________

PARCEIRO

Assinatura eletrônica: __________________________________

Responsáveis pela elaboração jurídica:

Maria Pereira da Silva — OAB/RO nº 11.586

Silvana Pinheiro — OAB/RO nº 11.555