Instrumento de Adesão e Participação do Usuário

1. ACEITAÇÃO

1.1. Este Contrato estabelece as regras para utilização da Plataforma VOU PESCAR, incluindo cadastro, pesquisa de experiências, reservas, pagamentos, comunicação com parceiros e participação em atividades de pesca esportiva e turismo.

1.2. Ao criar uma conta, realizar uma reserva ou marcar a opção “Li e aceito os Termos”, o usuário declara que leu e compreendeu este documento.

1.3. O aceite deverá ser realizado de maneira livre, consciente e separada de outras autorizações, especialmente da autorização para recebimento de publicidade.

1.4. A VOU PESCAR poderá registrar a data, o horário, o usuário, o endereço IP e as informações técnicas relacionadas ao aceite, exclusivamente para comprovar a contratação e proteger direitos.

2. QUEM É A VOU PESCAR

2.1. A VOU PESCAR é uma plataforma digital que aproxima clientes de operadores turísticos, guias, barqueiros, pousadas e outros fornecedores.

2.2. A Plataforma poderá disponibilizar:

a) experiências de pesca esportiva;

b) passeios e atividades de turismo;

c) hospedagens e serviços relacionados;

d) produtos comercializados por parceiros;

e) ferramentas de reserva, pagamento e atendimento.

2.3. Cada oferta deverá informar, sempre que possível:

a) descrição do serviço;

b) preço total;

c) data e duração;

d) local de realização;

e) itens incluídos e não incluídos;

f) condições de pagamento;

g) regras de cancelamento;

h) identificação do responsável pela execução.

3. COMO FUNCIONA A PLATAFORMA

3.1. A VOU PESCAR fornece o ambiente tecnológico e os serviços de intermediação descritos na oferta.

3.2. O operador, guia, barqueiro, pousada ou fornecedor é responsável pela execução material do serviço que anunciar.

3.3. A VOU PESCAR não garante que haverá captura de peixes, determinada quantidade de animais, espécie específica ou condições climáticas favoráveis.

3.4. A ausência de captura, por si só, não caracteriza falha do serviço quando a atividade tiver sido realizada conforme a oferta e as condições de segurança.

3.5. A divisão de responsabilidades entre a Plataforma e o parceiro não elimina os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

4. CADASTRO DO USUÁRIO

4.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. É proibido:

a) utilizar nome ou documento de outra pessoa;

b) criar contas falsas;

c) fornecer informações desatualizadas de maneira intencional;

d) compartilhar a senha;

e) utilizar a conta para prática ilegal.

4.3. O usuário é responsável por manter seus dados de acesso em sigilo.

4.4. Caso perceba acesso indevido, perda de senha ou utilização não autorizada da conta, o usuário deverá comunicar imediatamente a VOU PESCAR.

4.5. A VOU PESCAR poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade e prevenir fraudes.

5. CONTRATAÇÃO E RESERVAS

5.1. A reserva somente será considerada confirmada após:

a) preenchimento correto das informações;

b) confirmação da disponibilidade;

c) aceitação das condições da oferta;

d) aprovação ou confirmação do pagamento.

5.2. O comprovante da reserva será encaminhado pelos canais informados pelo usuário.

5.3. O usuário deverá conferir os dados da reserva imediatamente após o recebimento.

5.4. Erros cometidos pelo usuário, como data incorreta, quantidade errada de participantes ou informação incompleta, poderão afetar a prestação do serviço e o direito a alteração ou reembolso, conforme a oferta e a Política de Reembolso.

5.5. A reserva é pessoal e não poderá ser transferida a terceiros sem autorização prévia.

6. PREÇOS E PAGAMENTOS

6.1. O preço total deverá ser informado antes da conclusão da contratação.

6.2. A Plataforma poderá aceitar PIX, cartão, boleto ou outros meios disponibilizados no momento da compra.

6.3. O pagamento poderá ser processado por instituições financeiras, empresas de pagamento e ferramentas antifraude contratadas pela VOU PESCAR.

6.4. A VOU PESCAR poderá solicitar confirmação adicional quando identificar risco de fraude ou inconsistência nas informações.

6.5. O usuário não deverá enviar dados completos de cartão, senha bancária ou código de segurança por mensagens ou canais não oficiais.

6.6. Cada responsável deverá emitir o documento fiscal correspondente à sua receita e ao serviço que efetivamente prestar.

7. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. O usuário poderá cancelar uma reserva conforme as regras específicas apresentadas na oferta e na Política de Reembolso, Cancelamento e Disputas.

7.2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias.

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

7.3. O exercício do direito de arrependimento deverá ser feito pelo canal oficial de atendimento.

7.4. Quando o serviço já tiver sido integralmente executado a pedido do consumidor dentro do prazo legal, a análise do pedido observará a legislação aplicável e as circunstâncias da contratação.

7.5. Após o prazo legal de arrependimento, o cancelamento seguirá os percentuais, prazos e condições informados na oferta e na Política de Reembolso.

7.6. Cancelamentos decorrentes de mau tempo, risco à navegação, determinação de autoridade ou impossibilidade de execução serão tratados conforme a Política de Reembolso e as condições apresentadas na reserva.

8. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E SEGURANÇA

8.1. A realização da experiência poderá depender de condições climáticas, nível dos rios, segurança da navegação, autorização das autoridades e condições do local.

8.2. O operador ou responsável técnico poderá alterar horário, rota, local ou data quando houver risco à integridade dos participantes.

8.3. A decisão de interromper ou não iniciar a atividade por motivo de segurança deverá ser respeitada pelo usuário.

8.4. O usuário deverá:

a) seguir as instruções do guia ou responsável;

b) utilizar os equipamentos de segurança fornecidos;

c) informar condições de saúde relevantes para sua segurança;

d) não consumir bebidas alcoólicas ou substâncias que comprometam sua conduta durante a atividade;

e) não colocar em risco outras pessoas.

8.5. O chat da Plataforma não substitui os serviços públicos de emergência. Em situação de risco, o usuário deverá procurar imediatamente a autoridade competente, o SAMU, o Corpo de Bombeiros ou a Marinha do Brasil.

9. CONDUTA AMBIENTAL

9.1. O usuário deverá respeitar as leis ambientais, as regras locais e as orientações do operador.

9.2. É proibido:

a) praticar pesca predatória;

b) pescar em período proibido;

c) capturar espécies protegidas;

d) utilizar equipamentos proibidos;

e) descartar lixo na água ou no local da atividade;

f) causar maus-tratos a animais;

g) participar de atividade sem licença ou autorização exigida.

9.3. A VOU PESCAR poderá suspender a conta e comunicar autoridades quando houver indícios de prática ilegal ou de risco ambiental.

10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1. São obrigações do usuário:

a) pagar os valores contratados;

b) comparecer no local e horário indicados;

c) fornecer informações verdadeiras;

d) respeitar os parceiros e demais participantes;

e) cumprir as regras de segurança;

f) conservar equipamentos e instalações;

g) comunicar problemas assim que identificá-los;

h) não utilizar a Plataforma para finalidade ilegal.

10.2. O usuário poderá responder pelos danos que causar por dolo, culpa, imprudência, negligência ou descumprimento deste Contrato.

11. OBRIGAÇÕES DA VOU PESCAR

11.1. Compete à VOU PESCAR:

a) disponibilizar a Plataforma dentro de suas possibilidades técnicas;

b) apresentar informações claras sobre as ofertas;

c) processar reservas e pagamentos contratados;

d) manter canais de atendimento;

e) analisar reclamações e pedidos de suporte;

f) proteger os dados pessoais conforme sua Política de Privacidade;

g) adotar medidas razoáveis de segurança.

11.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização, correção de falhas ou motivos de segurança.

11.3. A VOU PESCAR não será responsável por falhas causadas exclusivamente por internet, equipamentos do usuário, instituições financeiras, fatos imprevisíveis ou atos de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que a lei eventualmente estabelecer.

12. OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

12.1. Os parceiros deverão:

a) prestar informações verdadeiras;

b) manter as licenças e autorizações necessárias;

c) cumprir a oferta anunciada;

d) observar as normas ambientais e de segurança;

e) utilizar equipamentos adequados;

f) informar alterações ou impossibilidade de atendimento;

g) respeitar os dados pessoais recebidos.

12.2. O parceiro não poderá utilizar os dados do usuário para publicidade não autorizada, venda de informações ou inclusão em grupos sem consentimento.

12.3. O parceiro deverá comunicar imediatamente qualquer acidente, ocorrência grave ou risco relacionado à experiência.

13. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PARCEIROS

13.1. A Plataforma poderá disponibilizar chat, telefone, e-mail ou outros meios de comunicação.

13.2. As comunicações poderão ser registradas para atendimento, segurança, solução de conflitos e comprovação da contratação.

13.3. É proibido utilizar os contatos obtidos na Plataforma para:

a) assediar ou importunar pessoas;

b) enviar publicidade sem autorização;

c) praticar fraude;

d) retirar artificialmente a contratação da Plataforma;

e) ameaçar, ofender ou constranger terceiros.

14. USOS PROIBIDOS DA PLATAFORMA

14.1. O usuário não poderá:

a) copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;

b) inserir vírus, códigos maliciosos ou arquivos perigosos;

c) realizar acesso automatizado abusivo;

d) tentar invadir sistemas;

e) praticar fraude ou lavagem de dinheiro;

f) publicar conteúdo criminoso, discriminatório ou ofensivo;

g) divulgar dados pessoais de terceiros;

h) manipular avaliações;

i) utilizar a Plataforma para atividade contrária à lei.

14.2. A VOU PESCAR poderá remover conteúdo, bloquear funcionalidades ou suspender contas quando houver violação deste Contrato ou risco à segurança.

15. AVALIAÇÕES E CONTEÚDOS DO USUÁRIO

15.1. As avaliações deverão ser verdadeiras, objetivas e relacionadas à experiência efetivamente realizada.

15.2. Não serão permitidas avaliações falsas, compradas, ofensivas, discriminatórias ou que exponham dados pessoais de terceiros.

15.3. O usuário mantém a responsabilidade pelo conteúdo que publicar.

15.4. Ao publicar foto, vídeo, texto ou avaliação, o usuário autoriza a VOU PESCAR a exibir esse conteúdo dentro da Plataforma e em seus canais institucionais, de forma não exclusiva e gratuita, desde que respeitados os direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual.

15.5. O usuário poderá solicitar a retirada de conteúdo que envolva sua imagem ou que tenha sido publicado de forma indevida.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. A marca, o nome, os logotipos, os textos, os sistemas, o design, os bancos de dados e demais elementos da Plataforma pertencem à VOU PESCAR ou a seus licenciantes.

16.2. O usuário recebe apenas autorização limitada para utilizar a Plataforma de forma pessoal e conforme este Contrato.

16.3. É proibida a reprodução, venda, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada.

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1. A VOU PESCAR tratará dados pessoais para finalidades como cadastro, reservas, pagamentos, atendimento, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

17.2. O tratamento observará finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

17.3. As hipóteses legais poderão incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção da vida, legítimo interesse e consentimento, conforme a finalidade.

17.4. As informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento, direitos dos titulares e cookies estão na Política de Privacidade da VOU PESCAR.

17.5. O usuário poderá exercer seus direitos pelo e-mail:

voupescaroficialbr@gmail.com

18. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

18.1. O cadastro deverá ser realizado por pessoa maior de 18 anos ou por pessoa jurídica.

18.2. A participação de crianças e adolescentes em experiências dependerá do acompanhamento e da autorização de seus pais ou responsáveis.

18.3. Somente deverão ser solicitados dados necessários à segurança, identificação, contratação e execução da atividade.

18.4. Dados de menores não poderão ser utilizados para publicidade comportamental inadequada.

19. COMUNICAÇÕES PROMOCIONAIS

19.1. Mensagens necessárias à reserva, ao pagamento, à segurança e ao atendimento poderão ser enviadas independentemente de autorização de marketing.

19.2. Mensagens promocionais dependerão de autorização ou de outra base legal adequada.

19.3. O usuário poderá cancelar o recebimento de publicidade a qualquer momento, de forma gratuita e simplificada.

20. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

20.1. A conta poderá ser suspensa ou encerrada quando houver:

a) fraude ou tentativa de fraude;

b) uso de documentos falsos;

c) violação deste Contrato;

d) ameaça ou violência;

e) prática ambiental ilícita;

f) uso indevido de dados;

g) risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

20.2. Sempre que possível, a VOU PESCAR informará o motivo da medida.

20.3. A suspensão não elimina obrigações já constituídas nem impede a conservação de informações necessárias ao cumprimento da lei ou à defesa de direitos.

21. ORDENS DE AUTORIDADES

21.1. A VOU PESCAR poderá fornecer informações às autoridades quando houver ordem judicial, requisição válida ou outra hipótese prevista em lei.

21.2. O fornecimento será limitado aos dados necessários ao atendimento da solicitação.

22. ALTERAÇÕES DESTE CONTRATO

22.1. Este Contrato poderá ser atualizado por motivos legais, tecnológicos ou operacionais.

22.2. A nova versão será disponibilizada na Plataforma.

22.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários cadastrados.

22.4. O uso continuado da Plataforma após a atualização representará aceitação das novas regras, ressalvados os direitos legalmente assegurados.

23. LEGISLAÇÃO E FORO

23.1. Este Contrato será interpretado conforme as leis brasileiras.

23.2. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

23.3. Nas relações que não envolverem consumo, poderá ser considerado o foro da Comarca de Cacoal/RO, sem prejuízo das regras legais de competência.

24. ACEITE ELETRÔNICO

Antes da conclusão do cadastro ou da contratação, o usuário deverá visualizar a seguinte opção, desmarcada previamente:

☐ Li e compreendi o Contrato de Adesão do Usuário e os Termos de Participação da VOU PESCAR. Concordo com suas regras e reconheço que a Política de Privacidade possui disposições próprias sobre o tratamento dos meus dados pessoais.

25. CONTROLE DO DOCUMENTO

Cacoal/RO, 06 de outubro de 2026.

Observação: a minuta f

Declaração de Status do Instrumento

1. Objeto, Identificação das Partes e Camadas Contratuais

1.1. Objeto: O presente Contrato de Adesão regula as condições gerais de cadastro, navegação, acesso e utilização da Plataforma digital VOU PESCAR por parte do Usuário, abrangendo ferramentas de busca, agendamento de reservas de pesca esportiva e ecoturismo, comunicação interna, facilitação de pagamentos e compras no marketplace.

1.2. Qualificação da Sociedade Controladora: A Plataforma é de propriedade e operada com exclusividade por:

Razão Social: VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ/ME: 69.394.294/0001-80 | Inscrição Estadual SEFIN/RO: 00000007787685 | NIRE: 11201442409

Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76.964-046

Canais Oficiais: voupescaroficialbr@gmail.com | Telefone / WhatsApp: (69) 99292-0339

1.3. Estrutura por Camadas: O ecossistema contratual da VOU PESCAR opera em camadas complementares. Este Contrato disciplina o uso geral do ambiente tecnológico. Quando o Usuário efetivar uma Reserva de pesca ou adquirir um produto físico no Shop, ser-lhe-ão apresentadas condições particulares vinculantes (preço, datas, operador/fornecedor responsável, políticas de cancelamento e regras específicas do destino), as quais integrarão a contratação correspondente.

2. Manifestação Eletrônica de Vontade e Validade Probatória do Aceite

2.1. Consentimento Ativo: Ao clicar na caixa de seleção (checkbox) "Li e estou de acordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade", o Usuário declara ter tido acesso prévio e integral a este Contrato, concordando expressamente com suas cláusulas.

2.2. Registro Eletrônico de Auditoria: O sistema registrará e armazenará de forma inviolável os metadados do aceite, incluindo:

• Identificador único do Usuário (User ID);

• Hash criptográfico de integridade do documento aceito;

• Data e hora exatas com registro de fuso horário oficial de Brasília;

• Endereço IP de conexão e porta lógica de origem;

• Características técnicas do dispositivo, sistema operacional e navegador;

• Confirmação de que a caixa de seleção não estava previamente marcada (opt-in ativo).

2.3. Eficácia Probatória: Os registros eletrônicos mantidos pela Plataforma possuem plena eficácia jurídica para comprovar a manifestação de vontade e a celebração do contrato eletrônico, nos moldes da Lei nº 14.063/2020 e do Código Civil.

3. Definições e Conceitos Operacionais

Para os efeitos deste Contrato, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: Conjunto de sítios eletrônicos, aplicativos móveis, servidores, checkouts e sistemas de intermediação operados pela VOU PESCAR.

• Usuário / Cliente / Pescador: Pessoa física ou jurídica cadastrada que acessa a Plataforma para pesquisar ou contratar serviços e produtos.

• Operador de Turismo: Prestador de serviços turísticos, pousada pesqueira, empresa de barco-hotel ou receptivo cadastrado, responsável pela organização e execução material da experiência.

• Guia ou Barqueiro: Profissional habilitado perante a Marinha do Brasil encarregado da navegação, pilotagem e orientação técnica durante a pescaria.

• Fornecedor: Empresa terceira que comercializa, fatura, posta e garante produtos físicos no VOU PESCAR SHOP.

• Experiência: Pacote ou diária de pesca esportiva embarcada/desembarcada, turismo ecológico, expedição fluvial ou hospedagem disponibilizada na Plataforma.

• Reserva: Contratação confirmada de serviços turísticos mediante validação de disponibilidade e processamento financeiro.

4. Papel da Plataforma e Independência dos Prestadores Parceiros

4.1. Escopo de Atuação: A VOU PESCAR atua preponderantemente como intermediadora digital de negócios, provedora de aplicação de internet e agência de reservas e turismo, aproximando pescadores e prestadores de serviços parceiros.

4.2. Independência Jurídica: Os Operadores, Guias e Fornecedores são profissionais e empresas juridicamente autônomos. Salvo estipulação expressa em contrário, inexiste entre a VOU PESCAR e os prestadores parceiros qualquer relação de sociedade, subordinação empregatícia, franquia ou mandato.

4.3. Preservação de Direitos Consumeristas: A distribuição interna de funções não afasta a responsabilidade própria da VOU PESCAR pela segurança de sua tecnologia, transparência das informações veiculadas, processamento de pagamentos e tratamento de dados pessoais, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008).

5. Requisitos de Capacidade, Cadastro e Segurança da Conta

5.1. Capacidade Civil: O cadastro na Plataforma é permitido unicamente a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

5.2. Veracidade Cadastral: O Usuário compromete-se a prestar informações fidedignas, atualizadas e completas, sendo estritamente vedada a criação de cadastros falsos, utilização de dados de terceiros ou assunção de identidade simulada.

5.3. Sigilo e Guarda de Senhas: A conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário responde integralmente por todas as atividades realizadas sob suas credenciais, devendo notificar imediatamente a Plataforma ao identificar qualquer suspeita de invasão ou uso não autorizado.

6. Regras de Conduta e Usos Expressamente Proibidos

Ao utilizar a Plataforma, é terminantemente proibido ao Usuário:

• Praticar, incentivar ou divulgar pesca predatória, pesca em períodos de defeso (piracema), pesca sem licença válida, abate de espécies protegidas ou crueldade contra animais;

• Inserir códigos maliciosos (malware, vírus), praticar engenharia reversa, desmontagem de software ou extração automatizada de dados (scraping);

• Publicar conteúdos ofensivos, difamatórios, fraudulentos, preconceituosos ou que violem a intimidade de terceiros;

• Utilizar a Plataforma para lavagem de capitais, disseminação de spam ou práticas comerciais enganosas;

• Praticar a Não-Circunvenção (Bypass): Utilizar dados de contato, orçamentos ou a infraestrutura da Plataforma para contornar o checkout oficial e contratar diretamente com o Operador com a finalidade exclusiva de subtrair a comissão de intermediação devida à VOU PESCAR.

7. Prevenção a Fraudes, Validação Cadastral e Antifraude

7.1. Procedimentos de Segurança: Para assegurar a higidez das transações, a VOU PESCAR e seus gateways de pagamento poderão realizar análises automatizadas de risco, consultas a bases de dados públicas e solicitar documentos complementares de identificação civil (KYC - Know Your Customer).

7.2. Bloqueio Cautelar: Diante de indícios consistentes de fraude com cartão de crédito, clonagem ou inconsistência cadastral grave, a Plataforma poderá suspender preventivamente a transação para averiguação, comunicando o Usuário pelos canais oficiais de suporte.

8. Ofertas, Reservas, Riscos Inerentes e Ausência de Garantia de Captura

8.1. Dever de Informação na Oferta: Cada Oferta apresentará a identificação do Operador responsável, localização do embarque, espécies-alvo, estrutura do barco, itens inclusos e excluídos, capacidade máxima e tabela tarifária.

8.2. Riscos Inerentes ao Turismo de Aventura e Pesca: O Usuário reconhece que a pesca esportiva e a navegação fluvial/marítima envolvem riscos inerentes (exposição ao sol, contato com água e vida silvestre, instabilidade de embarcações e locais remotos). O Usuário deve cumprir rigorosamente as normas de segurança instruídas pelo Guia, incluindo o uso permanente de colete salva-vidas homologado durante a navegação.

8.3. Ausência de Garantia de Resultado (Captura de Peixes): A pesca esportiva é atividade que depende de fatores biológicos, pressão atmosférica, níveis de rios e comportamento animal imprevisíveis. A contratação de uma pescaria não constitui promessa ou garantia de quantidade, peso ou espécie de peixe capturado. A ausência ou escassez de capturas não gera direito a reembolso, desconto ou indenização.

9. Condições Ambientais, Repiquete e Segurança da Navegação

9.1. Fatores Climáticos e Fluviais: Fenômenos naturais como tempestades elétricas severas, cheias excepcionais com galhadas flutuantes, secas extremas que inviabilizem a navegação ou o fenômeno do repiquete (subida abrupta e turvação das águas que compromete a atividade e a segurança) autorizam a suspensão ou cancelamento da pescaria pelo Operador.

9.2. Primazia da Vida e Decisão Técnica: O Guia ou Barqueiro possui autoridade técnica e dever legal de interromper a navegação sempre que constatar risco à vida dos tripulantes ou determinação imposta pela Capitania dos Portos (Marinha do Brasil) e órgãos ambientais (SEDAM/RO, IBAMA, etc.). O Usuário não poderá exigir a continuidade da atividade contra a avaliação técnica do condutor da embarcação.

10. Condições Comerciais, Pagamentos, Taxas e Emissão Fiscal

10.1. Checkout Seguro e Split de Pagamentos: Os pagamentos de reservas e compras são efetuados diretamente na Plataforma através de instituições de pagamento parceiras reguladas pelo Banco Central do Brasil, operando divisão automática de recebíveis (split payment).

10.2. Transparência de Preços (Lei nº 13.455/2017 e CDC): Antes da finalização da compra, o Usuário terá visualização clara e destacada do valor total, eventuais descontos para pagamento à vista via PIX, número de parcelas, juros aplicáveis e Custo Efetivo Total (CET).

10.3. Obrigações Tributárias: A VOU PESCAR emitirá Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) referente exclusivamente à sua receita de intermediação (comissão). O Operador ou Guia é o responsável exclusivo por emitir a documentação fiscal relativa aos serviços turísticos prestados ao Cliente.

11. Regras do Marketplace (VOU PESCAR SHOP)

11.1. Intermediação de Produtos: No módulo VOU PESCAR SHOP, a Plataforma atua na aproximação entre o Usuário e o Fornecedor parceiro cadastrado.

11.2. Responsabilidade do Fornecedor: O Fornecedor é o responsável direto pelo estoque físico, exatidão da descrição técnica, faturamento, emissão da respectiva Nota Fiscal de Mercadorias (NF-e), postagem e entrega, garantia legal (art. 26 do CDC) e procedimentos de logística reversa.

12. Cancelamento, Arrependimento Legal (Art. 49 do CDC) e Atendimento

12.1. Direito de Arrependimento Incondicionado (Art. 49 da Lei nº 8.078/1990):

• Nas contratações celebradas pelo site ou aplicativo, é assegurado ao Usuário consumidor o direito de desistir da reserva ou compra no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação da contratação;

• Exercido o arrependimento dentro do prazo legal e antes da realização da experiência, o Usuário receberá o reembolso integral de 100% (cem por cento) de todos os valores pagos, sem qualquer retenção de taxa de conveniência ou multa;

• O arrependimento não poderá ser invocado caso o Usuário contrate a experiência para data dentro do prazo de 7 dias e já tenha usufruído integralmente da pescaria a seu pedido.

12.2. Cancelamento Voluntário após o Prazo Legal: Cancelamentos solicitados após os 7 dias corridos da contratação observarão a escala de retenções proporcionais descrita na Política de Reembolso e Cancelamento da VOU PESCAR, informada na página de checkout da respectiva Oferta.

13. Contestações Financeiras, Chargebacks e Retenções Operacionais

13.1. Tratamento de Chargebacks: Em caso de contestação de despesa junto à operadora do cartão de crédito (chargeback) ou abertura de disputa por inexecução de serviço, a liberação de valores ao prestador poderá ser preventivamente retida até a resolução do chamado.

13.2. Procedimento de Mediação: A Plataforma disponibiliza procedimento interno de mediação para análise de controvérsias entre Pescadores e Operadores, decidindo administrativamente a destinação dos saldos em disputa com base nas evidências apresentadas (fotos, mensagens, relatórios climáticos e logs de embarque).

14. Segurança Náutica, Emergências e Acidentes

14.1. Prioridade Absoluta à Vida: Em caso de acidente náutico, mal súbito ou emergência em ambiente aquático, a prioridade absoluta consiste no salvamento das vítimas e no acionamento imediato da Capitania dos Portos / Marinha do Brasil (185), Corpo de Bombeiros (193) ou SAMU (192).

14.2. Limites dos Canais da Plataforma: O chat e os canais de suporte da VOU PESCAR constituem ferramentas administrativas e não substituem os canais públicos de emergência, resgate e salvamento.

15. Responsabilidades Legais e Delimitação Técnica da Atuação

15.1. Responsabilidade da Plataforma: A VOU PESCAR responde pela disponibilidade, segurança e funcionamento de suas ferramentas digitais, integridade das transações processadas em seu ambiente e atendimento aos clientes nos termos da legislação brasileira.

15.2. Responsabilidade Material do Prestador: O Operador responde pela manutenção e regularidade de suas embarcações, habilitação dos condutores, higidez dos equipamentos de salvatagem e fiel execução dos serviços turísticos anunciados.

15.3. Excludentes de Responsabilidade: Nenhuma das partes será responsabilizada por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), culpa exclusiva do consumidor ou fato exclusivo de terceiros (art. 14, § 3º do CDC).

16. Propriedade Intelectual, Conteúdo do Usuário e Não-Circunvenção

16.1. Proteção de Ativos da Plataforma: A marca "VOU PESCAR", marcas associadas, logotipos, códigos-fonte, algoritmos, interfaces visuais e bases de dados constituem propriedade exclusiva de VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996.

16.2. Licença de Conteúdo do Usuário: Ao enviar fotografias, vídeos ou relatos de pescarias para a Plataforma, o Usuário concede licença não exclusiva e gratuita para exibição do material no site e perfis institucionais (@voupescaroficialbr), declarando deter os respectivos direitos de imagem e autorais.

16.3. Não-Circunvenção (Anti-Bypass): O Usuário concorda em não utilizar os dados obtidos na Plataforma para efetuar reservas diretas por fora com o objetivo deliberado de subtrair a comissão de intermediação devida à VOU PESCAR, sob pena de encerramento da conta e apuração de perdas e danos.

17. Sistema de Avaliações, Comentários e Gestão de Reputação

17.1. Autenticidade das Avaliações: As avaliações e comentários devem refletir experiências de pesca efetivamente realizadas na Plataforma. É expressamente vedada a publicação de avaliações falsas, compradas, ofensivas ou que contenham dados pessoais de terceiros.

17.2. Moderação Proporcional: A VOU PESCAR reserva-se o direito de remover ou ocultar avaliações que violem comprovadamente estes Termos, preservando a integridade e imparcialidade das críticas verídicas e fundamentadas.

18. Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Canal do Encarregado (DPO)

18.1. Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018): O tratamento de dados pessoais pela VOU PESCAR é realizado para as finalidades legítimas de criação de conta, intermediação de reservas, faturamento, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

18.2. Exercício de Direitos dos Titulares: O Usuário pode exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados entrando em contato direto com o Encarregado de Dados (DPO) da VOU PESCAR:

• E-mail de Privacidade: voupescaroficialbr@gmail.com (Assunto: "LGPD - Encarregado de Dados")

• Atendimento Oficial: (69) 99292-0339

19. Segurança da Informação e Guarda de Registros (Marco Civil da Internet)

19.1. Guarda Legal de Logs de Aplicação (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014): Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, a VOU PESCAR manterá a guarda sigilosa dos registros de acesso a aplicações de internet (endereços IP, datas e horários de conexão) pelo prazo legal de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e seguro.

19.2. Preservação de Evidências: Registros cadastrais, comprovantes de transação e comunicações poderão ser conservados após a desativação da conta pelo período de prescrição legal para fins de defesa em processos judiciais, cumprimento de ordens de autoridades e auditorias fiscais.

20. Participação de Crianças, Adolescentes e Pessoas Vulneráveis

20.1. Vedação de Cadastro Autônomo: É expressamente proibida a criação de contas de acesso por crianças e adolescentes menores de 18 anos.

20.2. Acompanhamento Obrigatório em Pescarias: A participação de menores em experiências de pesca esportiva é admitida unicamente mediante a presença e supervisão contínua de seus pais ou representantes legais, munidos de documento civil oficial com foto, autorização expressa e estrita observância das normas de segurança da Marinha do Brasil.

21. Comunicações Transacionais e Mensagens Promocionais

21.1. Comunicações Operacionais: Notificações de confirmação de reserva, vouchers de viagem, alertas de segurança e avisos sobre alterações climáticas possuem natureza operacional e independem de autorização de marketing.

21.2. Opt-out Promocional: Mensagens promocionais e informativos de ofertas somente serão enviados mediante aceite prévio, sendo assegurado ao Usuário o direito de cancelamento do recebimento a qualquer tempo (opt-out gratuito e facilitado).

22. Suspensão Preventiva e Encerramento da Conta de Acesso

22.1. Hipóteses de Suspensão: A Plataforma poderá suspender ou desativar a conta de acesso do Usuário nas hipóteses de:

• Constatação de dados cadastrais falsos ou documentos clonados;

• Prática comprovada de fraudes financeiras ou chargebacks ilícitos;

• Prática reiterada de desintermediação fraudulenta (bypass);

• Violação grave de normas ambientais (pesca predatória) ou desrespeito às regras de segurança náutica.

23. Cumprimento de Ordens Judiciais e Requisições de Autoridades

23.1. Atendimento a Requisições Legais: A VOU PESCAR cooperará com o Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridade Policial, Marinha do Brasil e Órgãos Ambientais, prestando as informações requisitadas formalmente nos estritos limites da lei.

24. Alterações Contratuais, Vigência e Histórico de Versões

24.1. Atualizações Contínuas: Este Contrato poderá ser periodicamente atualizado para refletir melhorias tecnológicas ou novas exigências normativas. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação, notificando-se os Usuários cadastrados com antecedência razoável sempre que houver modificações substanciais.

25. Disposições Gerais, Legislação Aplicável e Foro Competente

25.1. Independência das Cláusulas: A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Contrato não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

25.2. Legislação de Regência: O presente Contrato é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.

25.3. Foro Competente:

• Nas relações envolvendo o Usuário na condição de consumidor final (B2C), é assegurada a competência do foro do seu domicílio, em conformidade com o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor;

• Para questões estritamente corporativas ou institucionais que não envolvam relação de consumo, fica eleito o Foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia.

Declaração do Registro de Aceitação Eletrônica (Checkbox)

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma ou no momento do checkout, o sistema exibirá de forma destacada a seguinte caixa de seleção desmarcada por padrão:

☐ Li e tive acesso integral ao Contrato de Adesão do Usuário e à Política de Privacidade da VOU PESCAR, e concordo com as regras aplicáveis ao uso da plataforma, à intermediação de reservas e ao tratamento dos meus dados pessoais.

Declaração de Status do Instrumento

Este instrumento corresponde à Versão 1.0 Definitiva do Contrato de Adesão do Usuário da VOU PESCAR, revisada, corrigida e consolidada em 30 de setembro de 2026.

A versão contempla:

* A qualificação jurídica oficial da empresa (CNPJ nº 69.394.294/0001-80 e sede em Cacoal/RO);

* A garantia incondicionada do direito de arrependimento em 7 dias (Art. 49 do CDC);

* A disciplina de guarda de registros por 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet);

* O regramento de proteção a menores de idade e normas da Marinha do Brasil e órgãos ambientais;

* A delimitação clara de responsabilidades entre a Plataforma intermediadora e os prestadores parceiros.

Status: Instrumento consolidado, juridicamente aprovado e pronto para implantação no fluxo de cadastro e checkout da Plataforma.

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