Condições Gerais de Cancelamento, Reembolso e Resolução de Conflitos

1. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

1.1. Esta Política estabelece procedimentos para cancelamentos, remarcações, reembolsos, estornos, créditos e análise de disputas relacionadas às operações intermediadas pela VOU PESCAR.

1.2. A Política poderá ser aplicada a:

a) experiências de pesca esportiva;

b) pesca embarcada ou desembarcada;

c) passeios de ecoturismo e turismo de aventura;

d) serviços de Guias, Operadores e Barqueiros;

e) hospedagens ou estruturas vinculadas à experiência; e

f) outros serviços expressamente indicados na oferta.

1.3. A condição específica apresentada na oferta poderá estabelecer regras próprias de cancelamento, desde que sejam claras, previamente disponibilizadas e compatíveis com a legislação aplicável.

1.4. Em relações de consumo, esta Política será interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

2. REGRAS GERAIS DE CANCELAMENTO

2.1. Todo pedido de cancelamento deverá ser encaminhado pelo painel da Plataforma, pelo e-mail institucional ou pelo WhatsApp oficial.

2.2. O pedido deverá conter, sempre que possível:

a) nome do contratante;

b) número ou identificação da reserva;

c) data da experiência;

d) motivo do cancelamento; e

e) dados necessários para análise e restituição.

2.3. A data e o horário considerados serão aqueles registrados nos canais oficiais da VOU PESCAR.

2.4. Comunicações feitas exclusivamente ao Guia, Barqueiro ou Operador não substituem o registro formal perante a Plataforma quando o reembolso depender de análise da VOU PESCAR.

2.5. O cancelamento não poderá gerar retenção ou penalidade que não tenha sido informada previamente ao Cliente, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

3.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet ou por aplicativo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma prevista na legislação.

3.2. Exercido validamente o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser restituídos conforme a legislação aplicável, sem cobrança de multa contratual pelo simples exercício desse direito.

3.3. A VOU PESCAR não substituirá o reembolso legal por crédito ou voucher sem concordância expressa do consumidor.

3.4. A análise de eventual arrependimento considerará a natureza da contratação, a data do pedido, a execução já iniciada e as normas aplicáveis, sem restringir direitos legalmente assegurados.

4. CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CLIENTE

4.1. Fora das hipóteses de arrependimento ou falha do prestador, o cancelamento voluntário observará a oferta e a antecedência do pedido.

4.2. Na ausência de regra específica mais favorável, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros:

4.3. Os percentuais poderão ser substituídos por condições específicas constantes da oferta, desde que previamente informadas e juridicamente válidas.

4.4. A remarcação poderá ser oferecida como alternativa, dependendo de disponibilidade e eventual diferença de preço.

5. CANCELAMENTO PELO OPERADOR OU PRESTADOR

5.1. O Operador, Guia ou Barqueiro deverá comunicar imediatamente qualquer impossibilidade de execução da experiência.

5.2. Quando o cancelamento decorrer de falha atribuível ao prestador, o Cliente poderá optar, conforme o caso, por:

a) remarcação sem custo; ou

b) restituição dos valores pagos.

5.3. O cancelamento injustificado pelo prestador não afastará os direitos do consumidor nem impedirá a apuração de responsabilidades contratuais entre o prestador e a VOU PESCAR.

5.4. A VOU PESCAR poderá suspender a oferta ou o credenciamento do prestador quando houver reincidência, risco à segurança ou descumprimento relevante.

6. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E RISCOS AMBIENTAIS

6.1. Poderão justificar cancelamento ou remarcação, entre outras situações:

a) tempestades severas;

b) vendavais ou descargas elétricas;

c) repiquete ou elevação perigosa do nível do rio;

d) correntezas, bancos de areia ou obstáculos que inviabilizem a navegação;

e) estiagem que impeça a execução;

f) interdição de rios ou áreas;

g) incêndio, contaminação ou risco ambiental; e

h) determinação de autoridade competente.

6.2. A avaliação poderá considerar informações do prestador, alertas de órgãos oficiais, condições locais e critérios de segurança.

6.3. Quando a experiência não puder ser iniciada por motivo de segurança ou inviabilidade ambiental, poderão ser oferecidas:

a) remarcação sem taxa; ou

b) restituição dos valores pagos, conforme a situação concreta.

6.4. O prestador não deverá iniciar ou manter a atividade quando houver risco incompatível com a segurança dos participantes.

7. FALHAS DE EMBARCAÇÃO, EQUIPAMENTO OU INFRAESTRUTURA

7.1. Antes do início da experiência, constatada falha que impeça a execução segura, o prestador deverá, quando possível, oferecer estrutura substituta equivalente.

7.2. Não sendo possível a substituição, o Cliente poderá optar por remarcação ou restituição, conforme a extensão da falha e as condições da contratação.

7.3. Se a experiência for interrompida por falha imputável ao prestador, será analisada a possibilidade de:

a) complementação da experiência;

b) remarcação;

c) restituição proporcional; ou

d) restituição integral, quando a finalidade principal não tiver sido atendida.

7.4. A análise observará o tempo efetivamente prestado, a causa da falha e os prejuízos comprovados.

8. DOENÇA E IMPEDIMENTOS PESSOAIS

8.1. O Cliente que não puder participar por motivo de saúde deverá comunicar a situação assim que possível.

8.2. A VOU PESCAR poderá solicitar documento estritamente necessário à análise, preferindo-se declaração ou comprovante que não exponha informações médicas excessivas.

8.3. A apresentação de documento médico não garante automaticamente reembolso integral, que será analisado conforme a antecedência, a oferta, os custos comprovados e a legislação aplicável.

8.4. Quando possível, poderão ser oferecidas remarcação ou transferência da reserva, desde que autorizadas pelo prestador.

8.5. Documentos de saúde serão tratados como dados pessoais sensíveis, com acesso restrito e finalidade limitada à análise do pedido.

9. DOCUMENTAÇÃO E LICENÇA DE PESCA

9.1. Cabe ao Cliente obter e portar licença de pesca, documento de identificação e demais autorizações exigidas para a experiência.

9.2. A ausência de documento ou licença pessoal poderá impedir o embarque ou a participação.

9.3. Quando o impedimento decorrer exclusivamente da falta de documento ou licença que competia ao Cliente providenciar, o cancelamento poderá ser tratado como desistência ou não comparecimento.

9.4. A ausência de informação clara sobre documento ou licença exigida será considerada na análise da responsabilidade e do eventual reembolso.

10. INTERRUPÇÃO DA EXPERIÊNCIA

10.1. A experiência poderá ser interrompida por risco climático, ambiental, mecânico, médico, operacional ou de segurança.

10.2. Se a interrupção ocorrer por motivo não atribuível ao Cliente, serão avaliadas remarcação ou restituição proporcional, considerando o período efetivamente prestado.

10.3. Se a interrupção decorrer de conduta insegura, embriaguez, agressão, desobediência grave ou ato ilícito do Cliente, poderá não haver reembolso.

10.4. A medida deverá ser necessária, proporcional e registrada pelo prestador sempre que possível.

11. NÃO COMPARECIMENTO E ATRASO

11.1. Será considerado não comparecimento injustificado aquele em que o Cliente não estiver no local e horário indicados, sem comunicação tempestiva e sem motivo legalmente relevante.

11.2. O período de tolerância, quando existente, será informado na oferta ou no voucher.

11.3. O atraso que inviabilizar a experiência poderá ser tratado como não comparecimento, desde que a informação tenha sido previamente disponibilizada e não haja falha do prestador.

11.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer dificuldade de deslocamento ou atraso.

12. AUSÊNCIA DE CAPTURA

12.1. A pesca esportiva envolve variáveis naturais, ambientais e biológicas que não podem ser controladas integralmente.

12.2. A ausência de captura, por si só, não caracteriza falha na prestação nem gera direito automático a reembolso.

12.3. A regra anterior não afasta responsabilidade por publicidade enganosa, informação falsa, descumprimento do roteiro, falha de segurança ou não prestação do serviço contratado.

13. RESERVAS COMPARTILHADAS

13.1. Em reservas coletivas ou com rateio de embarcação, o cancelamento de um participante não cancela automaticamente a reserva dos demais.

13.2. O reembolso individual será calculado sobre a parcela efetivamente paga pelo participante, conforme a antecedência e as regras aplicáveis.

13.3. Alterações no número de participantes poderão afetar preço, disponibilidade e condições da reserva.

14. FORÇA MAIOR

14.1. Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam a execução serão analisados conforme a legislação, a oferta e as circunstâncias concretas.

14.2. Poderão ser considerados eventos de força maior, entre outros:

a) calamidades públicas;

b) enchentes excepcionais;

c) interdições oficiais;

d) bloqueios de acesso;

e) emergências ambientais; e

f) determinações de autoridades.

14.3. Sempre que possível, será priorizada a remarcação ou a restituição dos valores conforme a situação e os direitos aplicáveis.

15. REEMBOLSOS, ESTORNOS E CRÉDITOS

15.1. O reembolso será realizado, preferencialmente, pelo mesmo meio utilizado no pagamento.

15.2. Para pagamentos por PIX, a restituição poderá ser processada em até cinco dias úteis após a aprovação.

15.3. Para pagamentos por cartão, a VOU PESCAR encaminhará a solicitação de estorno à administradora, observando o prazo operacional informado ao Cliente. O lançamento dependerá do ciclo da instituição financeira.

15.4. Pagamentos por boleto poderão ser devolvidos por PIX ou transferência para conta de mesma titularidade do pagador.

15.5. A VOU PESCAR poderá oferecer crédito ou voucher para utilização futura, desde que o Cliente aceite expressamente.

15.6. O voucher deverá indicar valor, validade, forma de utilização e eventuais restrições.

15.7. A validade padrão do voucher será de 12 meses, salvo condição mais favorável ou indicação diversa no próprio documento.

15.8. O voucher não será imposto como substituição de reembolso legalmente devido.

16. ABERTURA E ANÁLISE DE DISPUTAS

16.1. Clientes, prestadores e parceiros poderão registrar disputa pelos canais oficiais.

16.2. Recomenda-se que a reclamação seja apresentada em até 72 horas após o horário previsto para encerramento da experiência, sem prejuízo de prazos legais eventualmente aplicáveis.

16.3. A reclamação deverá conter relato objetivo dos fatos e documentos disponíveis.

16.4. A VOU PESCAR poderá ouvir os envolvidos, solicitar esclarecimentos e analisar registros do sistema, comprovantes de pagamento, mensagens, fotos e vídeos.

16.5. A análise será concluída em prazo compatível com a complexidade da situação, preferencialmente entre cinco e dez dias úteis após o recebimento das informações necessárias.

16.6. A conclusão poderá determinar:

a) improcedência;

b) reembolso integral ou parcial;

c) remarcação;

d) concessão de crédito;

e) liberação ou retenção operacional de valores; ou

f) adoção de medidas em relação ao prestador.

16.7. A análise interna não substitui nem condiciona o acesso ao Procon, Consumidor.gov.br ou Poder Judiciário.

17. DOCUMENTOS E PROVAS

17.1. Poderão ser utilizados na análise:

a) comprovantes de pagamento;

b) voucher e confirmação da reserva;

c) conversas realizadas nos canais oficiais;

d) fotografias e vídeos;

e) registros de localização ou horário, quando pertinentes;

f) documentos de autoridades;

g) comprovantes de condições climáticas; e

h) documentos médicos estritamente necessários.

17.2. A apresentação de documento não garante acolhimento automático do pedido.

17.3. Documentos falsos, adulterados ou obtidos irregularmente poderão resultar em encerramento da análise e adoção de medidas cabíveis.

18. PROTEÇÃO DE DADOS NAS DISPUTAS

18.1. Os dados utilizados em cancelamentos e disputas serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

18.2. O tratamento deverá observar finalidade, necessidade, segurança, transparência e limitação de acesso.

18.3. O tratamento poderá ocorrer para execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção da vida ou legítimo interesse, conforme o caso.

18.4. Atestados e documentos de saúde serão acessados somente por pessoas autorizadas e utilizados para a finalidade específica de análise do pedido.

18.5. O titular poderá exercer seus direitos pelos canais oficiais da VOU PESCAR.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Esta Política integra os Termos de Uso da Plataforma e a Política de Privacidade.

19.2. Em caso de conflito, prevalecerá a norma legal obrigatória e, nas relações de consumo, a interpretação mais compatível com os direitos legalmente assegurados.

19.3. A invalidação de uma disposição não prejudicará as demais.

19.4. A mediação realizada pela VOU PESCAR não constitui renúncia ao direito de buscar tutela administrativa ou judicial.

19.5. A Política poderá ser atualizada por razões legais, operacionais, tecnológicas ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais.

20. CONTROLE DO DOCUMENTO

1. Objeto, Identidade e Abrangência

1.1. Objeto: Esta Política regula as diretrizes, procedimentos, prazos, retenções, estornos, créditos e mediações aplicáveis a cancelamentos e reembolsos de reservas de experiências turísticas, serviços de guias de pesca e aquisições no marketplace intermediados pela VOU PESCAR.

1.2. Qualificação da Plataforma: A VOU PESCAR é gerida e operada pela sociedade empresária VOU PESCAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 69.394.294/0001-80, com Inscrição Estadual SEFIN/RO nº 00000007787685, NIRE 11201442409, sediada na Avenida Marechal Rondon, nº 2310, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76.964-046.

1.3. Abrangência: As presentes regras aplicam-se a todas as modalidades de pesca esportiva embarcada, desembarcada, fly fishing, pesca de caiaque, barco-hotel, diárias de pousadas pesqueiras, passeios de ecoturismo e produtos vinculados anunciados na Plataforma.

1.4. Intermediação e Papéis: A VOU PESCAR atua como intermediadora digital e facilitadora de pagamentos, respondendo pela higidez de sua infraestrutura tecnológica, permanecendo o Operador ou Guia responsável pela execução material, segurança náutica e cumprimento dos serviços contratados.

2. Princípios e Direito de Arrependimento Legal (Art. 49 do CDC)

2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em conformidade com o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 7.962/2013, o Usuário consumidor que realizar contratação pela internet ou aplicativo dispõe do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da reserva, para desistir da compra sem qualquer ônus.

2.2. Reembolso Integral: Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal e antes do início da pescaria, o reembolso será de 100% (cem por cento) do valor efetivamente desembolsado, sendo vedada a retenção de taxa de conveniência, comissão da plataforma ou custos operacionais.

2.3. Exceção do Serviço Fruído: O direito de arrependimento não poderá ser invocado caso o Usuário solicite a reserva para data compreendida dentro do período de 7 dias e usufrua integralmente da experiência antes do término do referido prazo.

3. Cancelamento Voluntário pelo Pescador ou Cliente

3.1. Formalização do Pedido: O cancelamento voluntário fora da hipótese de arrependimento legal deve ser obrigatoriamente formalizado pelo Usuário através do painel de controle da Plataforma ou via canal oficial de atendimento. Comunicações informais dirigidas diretamente ao barqueiro ou guia não possuem validade para fins de reembolso.

3.2. Tabela Geral de Retenções e Reembolsos: Quando o cancelamento voluntário ocorrer após os 7 dias da compra e não decorrer de culpa do fornecedor ou força maior, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de restituição sobre o valor global da reserva:

3.3. Contagem Temporal: A contagem de prazos em horas considera o horário oficial de Brasília e o horário de início da pescaria registrado no voucher da reserva.

4. Cancelamento pelo Operador ou Guia de Pesca

4.1. Cancelamento por Motivos de Segurança Náutica e Vida: O Operador ou Guia tem o dever de cancelar ou suspender a atividade sempre que constatar risco iminente à vida, à segurança da tripulação, à integridade da embarcação ou ao meio ambiente. Nestes casos, o Pescador terá direito de optar livremente entre a remarcação sem custo ou o reembolso integral de 100%.

4.2. Cancelamento Imotivado ou Culposo pelo Operador: Se o Operador ou Guia cancelar a experiência sem justificativa plausível de segurança, força maior ou culpa exclusiva do Pescador:

• O Pescador receberá o reembolso imediato e integral de 100% do valor pago;

• O Operador inadimplente ficará sujeito a multa contratual B2B de referência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação em favor da Plataforma, além de rebaixamento no algoritmo de busca ou descredenciamento em caso de reincidência.

5. Condições Climáticas, Fluviais, Repiquete e Eventos Ambientais

5.1. Critérios Técnicos: O cancelamento por impossibilidade de navegação ou inviabilidade ambiental observará relatórios e alertas emitidos por órgãos oficiais, tais como a Marinha do Brasil (Capitania dos Portos), Defesa Civil, INMET, SEDAM/RO, IBAMA e Polícia Militar Ambiental.

5.2. Fenômenos Abrangidos: Enquadram-se nesta cláusula:

• Tempestades elétricas severas, vendavais e trombas d'água;

• Repiquete (subida abrupta e turvação extrema do rio), cheias com galhadas flutuantes e correntezas perigosas;

• Secas extremas com surgimento de bancos de areia e pedrais intransponíveis;

• Interdições governamentais de bacias hidrográficas decorrentes de defeso, incêndios florestais ou contaminação hídrica.

5.3. Opções do Usuário: Constatada a inviabilidade da expedição por motivos ambientais ou climáticos antes da partida, o Cliente poderá escolher entre:

• Opção A: Remarcação da pescaria para nova data de comum acordo, sem qualquer taxa adicional;

• Opção B: Reembolso integral de 100% dos valores pagos.

6. Falha Mecânica, Avarias de Embarcação ou Infraestrutura

6.1. Falha Prévia ao Embarque: Ocorrendo avaria mecânica em motor, casco ou falta de equipamentos de salvatagem antes do início da pescaria, o Operador deverá disponibilizar embarcação substituta de padrão equivalente ou superior, mediante anuência do Cliente. Caso não haja embarcação substituta disponível ou o Cliente recuse justificadamente, ser-lhe-á garantido o reembolso integral.

6.2. Falha Durante a Navegação: Ocorrendo pane mecânica que interrompa a pescaria durante o trajeto por negligência de manutenção do prestador, aplicar-se-á a garantia legal dos arts. 14 e 20 do CDC, assegurando-se reembolso proporcional ou remarcação integral sem custos.

7. Cancelamento por Doença ou Impedimento de Saúde

7.1. Doença do Pescador ou Cliente: A impossibilidade médica súbita para realização da pescaria deverá ser formalizada mediante apresentação de atestado médico subscrito por profissional habilitado (com indicação legível de CRM), emitido em data contemporânea ao evento.

7.2. Tabela de Tratamento por Motivo de Saúde Comprovado:

• Comunicação com mais de 72h de antecedência: 100% de reembolso ou remarcação sem custo;

• Comunicação entre 72h e 24h de antecedência: 75% de reembolso ou remarcação;

• Comunicação com menos de 24h de antecedência: 50% de reembolso ou emissão de carta de crédito, deduzidos os custos não recuperáveis com insumos perecíveis (iscas vivas, rancho) devidamente comprovados pelo Operador.

7.3. Impedimento de Saúde do Guia: Caso o Guia titular adoeça e não seja possível a substituição por outro guia profissional qualificado, o Cliente terá direito a 100% de reembolso ou remarcação, sem aplicação de penalidades ao prestador desde que comprovada a boa-fé.

8. Licença de Pesca Amadora e Documentação Obrigatória

8.1. Responsabilidade Pessoal do Pescador: A obtenção e porte da Licença de Pesca Amadora (Federal - MPA/MAPA e/ou Estadual - SEDAM/RO, etc.) constituem obrigação personalíssima do Pescador.

8.2. Recusa de Embarque por Irregularidade Documental: Caso o Pescador seja impedido de pescar ou de embarcar em virtude de fiscalização dos órgãos ambientais ou marítimos pela ausência de sua licença pessoal ou documento civil oficial com foto, o fato será enquadrado como cancelamento por culpa exclusiva do consumidor, não havendo direito a reembolso.

9. Experiência em Andamento e Interrupção Prematura

9.1. Interrupção antes de 50% do Período Contratado: Caso a pescaria tenha que ser encerrada antes de atingir metade da duração prevista:

• Por força maior, tempestade ou repiquete súbito: Reembolso de 50% do valor da diária ou remarcação de diária complementar sem custo;

• Por pane na embarcação imputável ao prestador: Reembolso integral da diária correspondente ou remarcação integral;

• Por conduta inadequada, embriaguez ou desrespeito às regras de segurança pelo pescador: Encerramento imediato por motivos de segurança, com retenção de 100% do valor da reserva.

9.2. Execução Superior a 50% do Período: Se mais de 50% do tempo contratado tiver sido regularmente prestado sem defeito imputável ao prestador, considera-se cumprida a obrigação principal, não havendo reembolso proporcional.

10. Não Comparecimento (No-Show) e Ausência de Captura

10.1. Caracterização de No-Show: Considera-se no-show a ausência injustificada do Pescador no ponto de encontro acordado após a tolerância máxima de 30 (trinta) minutos contados do horário agendado no voucher. O no-show enseja a perda integral dos valores pagos.

10.2. Incerteza do Resultado Esportivo (Ausência de Peixes): A pesca esportiva é atividade de meio, não de resultado. Fatores naturais, pressão de pesca, fases lunares e variação de pressão atmosférica influenciam a produtividade. A ausência de capturas não gera direito a reembolso, desconto ou indenização.

11. Regras para Pescaria Compartilhada (Grupos e Vagas Individuais)

11.1. Cancelamento Individual em Pacote Coletivo: Na contratação de vagas avulsas em embarcações ou expedições compartilhadas (rateio de barco), o cancelamento voluntário de um participante não extingue a reserva dos demais.

11.2. Reembolso Proporcional: O valor a ser reembolsado ao desistente observará estritamente a sua cota-parte individual, calculada de acordo com as regras de antecedência da Cláusula 3 deste instrumento.

12. Caso Fortuito, Força Maior e Circunstâncias Excepcionais

12.1. Excludentes de Responsabilidade: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impeçam a prestação dos serviços (enchentes históricas, calamidades públicas, interrupção de estradas federais de acesso, fechamento de bacias hidrográficas por determinação estatal) serão solucionados com base no art. 393 do Código Civil.

12.2. Prioridade de Remarcação: Nessas hipóteses, priorizar-se-á a conversão dos valores em crédito integral ou a remarcação de datas no prazo de até 12 (doze) meses, sem incidência de multas para nenhuma das partes.

13. Custódia Financeira, Split de Pagamento e Repasses

13.1. Instituição de Pagamento Homologada: As transações são processadas por instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, operando sob sistema de custódia e divisão automática de recebíveis (split payment).

13.2. Fluxo de Liberação: Os valores permanecem segregados e custodiados na conta de pagamento até a ocorrência do fato gerador de repasse ao Operador (após a realização da pescaria sem abertura de disputas) ou ordem de estorno ao consumidor.

13.3. Comissões em Casos de Reembolso Integral: Nas hipóteses de reembolso integral motivadas por direito de arrependimento (art. 49 CDC), falha do prestador ou força maior, a Plataforma e o Operador estornarão suas respectivas parcelas, garantindo que o consumidor receba a restituição de 100% do valor pago.

14. Procedimento de Mediação e Abertura de Disputas

14.1. Prazo para Registro de Reclamação: Pescadores ou Operadores poderão abrir chamado formal de disputa na Plataforma no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento previsto da reserva.

14.2. Instrução Probatória: O solicitante deverá instruir o chamado com relato fundamentado e provas documentais (troca de mensagens, fotografias, vídeos, atestados, registros climáticos oficiais ou boletins de ocorrência).

14.3. Prazo de Análise e Decisão: A equipe de mediação da VOU PESCAR analisará a demanda e emitirá parecer fundamentado no prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias úteis, determinando o estorno total/parcial, a liberação de valores ao prestador ou a concessão de crédito.

15. Meios, Estornos e Prazos de Efetivação do Reembolso

15.1. Meio de Devolução: A restituição financeira será processada pelo mesmo método utilizado no pagamento originário:

• PIX: Processamento em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação formal da solicitação;

• Cartão de Crédito: Solicitação de estorno enviada à administradora do cartão em até 5 (cinco) dias úteis. A efetivação do crédito na fatura dependerá dos ciclos de faturamento do banco emissor do cartão (normalmente de 1 a 2 faturas subsequentes);

• Boleto Bancário: Devolução via transferência bancária ou PIX para conta corrente de mesma titularidade do pagador no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários.

16. Crédito para Utilização Futura (Voucher)

16.1. Caráter facultativo: A VOU PESCAR poderá oferecer ao Cliente um crédito para utilização futura (voucher) como alternativa ao reembolso financeiro, desde que o Cliente aceite expressamente essa opção.

16.2. Recusa do crédito: A aceitação do crédito é facultativa. A recusa não prejudica o direito ao reembolso financeiro quando previsto nesta Política ou na legislação aplicável.

16.3. Condições de utilização: O voucher deverá informar claramente seu valor, prazo de validade, forma de utilização e eventuais restrições. Salvo indicação diversa no próprio voucher, sua validade será de 12 (doze) meses contados da emissão.

16.4. Proibição de imposição: É vedado impor ao consumidor o recebimento de crédito ou voucher em substituição ao reembolso financeiro legalmente devido.

17. Proteção de Dados (LGPD), Sigilo e Evidências

17.1. Tratamento de Dados Pessoais: O tratamento de dados cadastrais, bancários e de geolocalização coletados durante processos de cancelamento e disputa ocorre em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17.2. Sigilo de Documentos Médicos: Atestados e relatórios de saúde anexados em pedidos de reembolso serão tratados como dados pessoais sensíveis, com acesso restrito à equipe técnica encarregada da análise e sob dever de sigilo, sendo arquivados pelo prazo legal de prescrição e defesa em juízo.

18. Disposições Finais, Limites e Casos Omissos

18.1. Casos Omissos: Eventuais controvérsias não previstas expressamente nesta Política serão dirimidas com esteio nos princípios da boa-fé objetiva, equidade, função social do contrato e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

18.2. Acesso à Justiça: A mediação administrativa realizada pela VOU PESCAR não condiciona nem afasta o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de proteção (Procon, Consumidor.gov.br) ou ao Poder Judiciário.

19. Documentos Integrantes e Foro Competente

19.1. Integração: Esta Política de Reembolso e Cancelamento é parte indissociável dos Termos Gerais de Uso da VOU PESCAR e da Política de Privacidade.

19.2. Foro de Eleição:

• Nas relações com Usuários consumidores (B2C), aplica-se a regra protetiva do art. 101, I do CDC, assegurando-se o foro do domicílio do consumidor;

• Nas relações contratuais de natureza comercial entre a Plataforma e seus Operadores, Guias e Fornecedores (B2B), fica eleito o Foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia.

20. Matriz de Requisitos e Controle de Publicação

• Dados Societários Validados: Vinculação com o CNPJ nº 69.394.294/0001-80 e endereço em Cacoal/RO.

• Conformidade Consumerista: Assegurado o prazo incondicionado de 7 dias de arrependimento (art. 49 CDC) com reembolso de 100%.

• Parametrização do Gateway: Regras de retenção e estorno configuradas na régua de split payment do intermediador financeiro.

• Canais de Disputa: Abertura formal de chamados pelo e-mail institucional voupescaroficialbr@gmail.com ou painel do usuário.

Declaração de Status do Documento

Este instrumento corresponde à Versão 1.0 da Política de Reembolso e Cancelamento da VOU PESCAR, revisada e consolidada em 30 de setembro de 2026.

A versão contempla:

• O reembolso integral e incondicionado de 100% no prazo de 7 dias corridos (Art. 49 do CDC);

• A escala técnica de retenções proporcionais para cancelamentos voluntários fora do prazo legal;

• O regramento de condições fluviais e meteorológicas (repiquete, cheias e estiagens extremas);

• A disciplina de custódia financeira, estornos bancários e mediação de disputas;

• A fixação das comissões referenciais de 15% para a Plataforma e 85% para o Operador.

Status: Instrumento consolidado, homologado e pronto para publicação nos canais digitais oficiais da VOU PESCAR.

Controle do documento