Termos de Aceitação de Ofertas Exclusivas

1. FINALIDADE

1.1. Este Termo regula a apresentação, aprovação, publicação e comercialização de ofertas de experiências turísticas, náuticas, de pesca esportiva, hospedagem ou atividades semelhantes na Plataforma VOU PESCAR.

1.2. A oferta somente será publicada após o fornecimento das informações e documentos solicitados pela Plataforma.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

2.1. A VOU PESCAR atua como plataforma de divulgação, intermediação e apoio à contratação.

2.2. O operador, empresa ou prestador cadastrado será responsável pela veracidade da oferta e pela execução do serviço contratado.

2.3. O operador deverá informar seus dados completos, documentos de identificação, licenças, autorizações, dados da embarcação e demais documentos exigidos para sua atividade.

3. CADASTRO DA OFERTA

3.1. Cada oferta deverá conter, de forma clara:

a) descrição do serviço;

b) local e data;

c) duração;

d) número máximo de participantes;

e) itens incluídos e não incluídos;

f) preço total;

g) regras de pagamento;

h) condições de cancelamento;

i) informações de segurança;

j) identificação do responsável.

3.2. O operador deverá manter as informações atualizadas.

3.3. A divulgação de informação falsa, incompleta ou desatualizada poderá resultar na retirada da oferta e no encerramento da parceria.

4. APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO

4.1. A VOU PESCAR poderá analisar documentos, imagens, informações comerciais e condições de segurança antes da publicação.

4.2. A aprovação da oferta não substitui licenças, autorizações ou obrigações legais do operador.

4.3. A VOU PESCAR poderá solicitar correções ou documentos complementares.

4.4. A oferta poderá ser retirada quando houver risco ao consumidor, irregularidade documental, alteração de preço não autorizada ou descumprimento deste Termo.

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS

5.1. O preço, a comissão, o prazo de repasse e as regras de cancelamento serão registrados na Condição Comercial da Oferta.

5.2. Na ausência de condição específica aprovada, a comissão padrão da Plataforma será de 15% (quinze por cento) sobre o valor da operação elegível.

5.3. A condição comercial aceita pelo operador integrará este Termo.

5.4. Nenhuma alteração de preço ou comissão terá validade sem registro no sistema ou aprovação por canal oficial.

6. EXCLUSIVIDADE

6.1. A exclusividade somente existirá quando estiver expressamente prevista na Condição Comercial da Oferta.

6.2. Quando houver exclusividade, o operador não poderá anunciar a mesma oferta em outra plataforma durante o período contratado, salvo autorização escrita.

6.3. A exclusividade não impede o operador de prestar outros serviços que não correspondam à oferta exclusiva.

7. RESERVAS E PAGAMENTOS

7.1. A reserva será considerada confirmada após a confirmação de disponibilidade e aprovação do pagamento.

7.2. O operador deverá cumprir a oferta anunciada e informar imediatamente qualquer impossibilidade de atendimento.

7.3. Os pagamentos serão processados pelos meios disponibilizados pela Plataforma.

7.4. O repasse ao operador dependerá da confirmação do pagamento, da realização ou encerramento da operação e da inexistência de fraude, estorno ou contestação.

7.5. A VOU PESCAR poderá reter valores enquanto analisa cancelamentos, chargebacks, reclamações ou indícios de irregularidade.

8. OBRIGAÇÕES DO OPERADOR

8.1. O operador deverá:

a) cumprir a oferta publicada;

b) manter documentos e licenças válidos;

c) utilizar equipamentos adequados;

d) respeitar os limites de passageiros;

e) cumprir as regras ambientais e de segurança;

f) atender os clientes com respeito;

g) comunicar mudanças ou cancelamentos;

h) emitir os documentos fiscais de sua responsabilidade.

9. REGRAS DE SEGURANÇA E REGULARIDADE

9.1. O operador deverá interromper ou cancelar a atividade quando houver risco à vida, à integridade física ou à segurança da navegação.

9.2. Condições climáticas, ambientais, fluviais ou determinações de autoridades poderão justificar alteração ou cancelamento da experiência.

9.3. O operador não poderá prometer quantidade, espécie ou resultado de pescaria que dependa de fatores naturais.

10. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

10.1. Os cancelamentos observarão a política informada na oferta e a Política de Reembolso da VOU PESCAR.

10.2. O operador deverá comunicar imediatamente qualquer cancelamento e apresentar justificativa quando solicitado.

10.3. Valores pagos poderão ser devolvidos ao cliente quando houver cancelamento imputável ao operador ou quando exigido pela legislação.

10.4. O consumidor mantém os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

11. DADOS PESSOAIS

11.1. O operador somente poderá utilizar os dados dos clientes para executar a reserva, prestar o serviço e cumprir obrigações legais.

11.2. É proibido vender, compartilhar, copiar ou utilizar os dados para publicidade não autorizada.

11.3. O tratamento deverá respeitar finalidade, necessidade, segurança e transparência, conforme a LGPD.

12. CONTEÚDO E USO DE IMAGEM

12.1. O operador declara que possui autorização para utilizar imagens, vídeos, textos e marcas que inserir na oferta.

12.2. A VOU PESCAR poderá utilizar o material para divulgar a oferta durante a vigência da parceria.

12.3. O operador não poderá inserir conteúdo ofensivo, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

13. RESPONSABILIDADES

13.1. O operador responderá pela execução do serviço, pela segurança dos participantes, pela regularidade de seus documentos e pelas informações divulgadas.

13.2. A VOU PESCAR responderá pelas obrigações que assumir diretamente como plataforma de intermediação e tecnologia.

13.3. Nenhuma cláusula afasta direitos previstos na legislação de proteção ao consumidor.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

14.1. A VOU PESCAR poderá suspender ou retirar a oferta quando houver:

a) irregularidade documental;

b) reclamações graves;

c) risco à segurança;

d) fraude;

e) descumprimento da oferta;

f) violação ambiental;

g) uso indevido de dados.

14.2. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem valores sujeitos a apuração.

15. ACEITE ELETRÔNICO

15.1. O operador aceitará este Termo por meio eletrônico, com registro da data, horário, usuário e versão aceita.

15.2. Documentos eletrônicos e outros meios aceitos pelas partes poderão comprovar a contratação.

☐ Li, compreendi e aceito os Termos de Aceitação de Ofertas Exclusivas da VOU PESCAR.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Este Termo será regido pelas leis brasileiras.

16.2. A nulidade de uma cláusula não prejudicará as demais.

16.3. As partes deverão observar o foro legalmente competente.

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