Diretrizes de Uso e Publicação de Conteúdo

1. OBJETIVO DOS TERMOS

1.1. Estes Termos regulam o envio, publicação, armazenamento, moderação e retirada de conteúdos inseridos pelos usuários na Plataforma VOU PESCAR.

1.2. O usuário não é obrigado a publicar conteúdo para utilizar os serviços da Plataforma.

1.3. Ao enviar material, o usuário declara que leu e aceitou estas regras.

2. O QUE É CONTEÚDO DO USUÁRIO

2.1. São considerados conteúdos do usuário:

a) fotos;

b) vídeos;

c) textos;

d) avaliações;

e) comentários;

f) relatos de experiências;

g) sugestões;

h) respostas públicas;

i) materiais enviados para análise ou publicação.

2.2. Mensagens privadas poderão receber tratamento diferente, especialmente quanto à confidencialidade e à proteção de dados.

3. QUEM PODE PUBLICAR

3.1. O conteúdo deverá ser publicado por usuário cadastrado ou por pessoa autorizada pela VOU PESCAR.

3.2. A Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade quando houver denúncia, suspeita de fraude ou risco de violação de direitos.

3.3. O usuário deverá manter seus dados atualizados.

4. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO

4.1. O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar.

4.2. Antes de publicar, deverá verificar se:

a) possui os direitos necessários;

b) tem autorização das pessoas identificadas;

c) não divulga dados pessoais indevidos;

d) não utiliza material falso;

e) não viola direitos autorais;

f) não apresenta atividade ilegal como regular.

4.3. O usuário não poderá responsabilizar a VOU PESCAR por conteúdo que tenha criado e publicado contra estas regras.

5. PERMISSÃO DE USO PELA PLATAFORMA

5.1. O usuário continua sendo titular do conteúdo que criar, salvo direitos de terceiros.

5.2. Ao publicar, concede à VOU PESCAR permissão não exclusiva, gratuita e limitada para:

a) armazenar o conteúdo;

b) exibi-lo na Plataforma;

c) associá-lo à experiência avaliada;

d) utilizar o material para funcionamento e divulgação dos serviços;

e) realizar ajustes técnicos de formato e tamanho.

5.3. A permissão não autoriza uso ofensivo, discriminatório ou incompatível com a finalidade da publicação.

5.4. O uso da imagem ou da voz em campanha publicitária específica poderá exigir autorização adicional, conforme o caso.

5.5. A Lei de Direitos Autorais protege obras intelectuais e estabelece regras para sua utilização por terceiros.

6. IMAGENS, VOZ E PESSOAS DE TERCEIROS

6.1. O usuário somente deverá publicar imagem ou voz de terceiros quando possuir autorização ou quando houver fundamento legal para a divulgação.

6.2. Não deverão ser publicados:

a) documentos pessoais;

b) placas de veículos;

c) endereços;

d) conversas privadas;

e) dados de saúde;

f) informações bancárias;

g) imagens constrangedoras ou íntimas.

6.3. A VOU PESCAR poderá remover material que viole honra, privacidade, imagem ou intimidade.

6.4. Conteúdos envolvendo nudez ou atos sexuais privados serão retirados após comunicação válida, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

7.1. O usuário deverá obter autorização do responsável legal para publicar imagem identificável de criança ou adolescente.

7.2. É proibido publicar conteúdo que exponha menor a:

a) risco;

b) constrangimento;

c) exploração;

d) situação vexatória;

e) publicidade inadequada;

f) ambiente sexualizado ou violento.

7.3. A VOU PESCAR poderá retirar imediatamente conteúdo envolvendo menores quando houver dúvida sobre a autorização ou risco à proteção integral.

8. CONTEÚDOS PROIBIDOS

8.1. Não será permitido publicar conteúdo:

a) criminoso ou que incentive crime;

b) discriminatório ou de discurso de ódio;

c) ameaçador ou violento;

d) falso ou enganoso;

e) que viole direitos autorais;

f) que exponha dados pessoais;

g) que incentive pesca predatória;

h) que divulgue captura de espécie protegida;

i) que promova atividade sem licença;

j) que contenha vírus ou código malicioso;

k) que pratique propaganda não identificada;

l) que prejudique a segurança de pessoas ou do meio ambiente.

8.2. A Plataforma poderá retirar conteúdo que viole a lei ou estes Termos.

8.3. O uso do ambiente digital não autoriza a prática de atividades ambientais proibidas. A legislação pesqueira veda, entre outras condutas, a pesca em local ou período proibido, a captura de espécies protegidas e o uso de métodos predatórios.

9. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

9.1. As avaliações deverão corresponder a experiências reais.

9.2. O usuário não poderá:

a) comprar ou vender avaliações;

b) criar avaliações falsas;

c) avaliar serviço que não utilizou;

d) ameaçar o parceiro para obter vantagem;

e) divulgar dados pessoais de terceiros;

f) utilizar comentários para praticar concorrência desleal.

9.3. A opinião negativa será permitida quando apresentada de maneira verdadeira, respeitosa e relacionada ao serviço.

9.4. A VOU PESCAR poderá solicitar informações para verificar denúncias de manipulação.

10. PUBLICIDADE E CONTEÚDO PATROCINADO

10.1. O usuário que receber pagamento, comissão, produto, desconto ou qualquer vantagem para divulgar uma oferta deverá informar essa relação.

10.2. A publicidade deverá ser identificada de maneira clara, com expressões como “publicidade”, “parceria paga” ou “conteúdo patrocinado”.

10.3. É proibida publicidade enganosa ou abusiva, inclusive aquela que omite informação essencial ou induz o consumidor a erro.

10.4. Não poderão ser divulgadas promessas de captura garantida, resultado certo ou benefício inexistente.

11. DIREITOS AUTORAIS

11.1. O usuário deverá publicar somente conteúdo próprio ou autorizado.

11.2. A VOU PESCAR poderá solicitar comprovação de autoria ou licença.

11.3. Havendo denúncia de violação, o conteúdo poderá ser temporariamente ocultado durante a análise.

11.4. A remoção de conteúdo por violação de direitos autorais não significa reconhecimento automático da responsabilidade de qualquer parte.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O conteúdo poderá conter dados pessoais e será tratado conforme a Política de Privacidade da VOU PESCAR.

12.2. O usuário não deverá inserir dados pessoais de terceiros sem necessidade ou autorização.

12.3. A VOU PESCAR poderá tratar informações para:

a) publicar e organizar conteúdos;

b) responder denúncias;

c) prevenir fraudes;

d) cumprir obrigações legais;

e) proteger direitos;

f) melhorar a Plataforma.

12.4. O tratamento deverá respeitar finalidade, necessidade, transparência e segurança, conforme a LGPD.

13. DENÚNCIA DE CONTEÚDO

13.1. Qualquer pessoa poderá denunciar conteúdo pelo e-mail:

voupescaroficialbr@gmail.com

13.2. A denúncia deverá indicar:

a) o endereço ou identificação do conteúdo;

b) o motivo da reclamação;

c) a identificação do denunciante;

d) documentos ou informações disponíveis.

13.3. A denúncia de conteúdo ilícito não garante remoção automática, mas será analisada pela Plataforma.

14. MODERAÇÃO E RETIRADA

14.1. A VOU PESCAR poderá ocultar, remover, limitar ou bloquear conteúdo que:

a) viole estes Termos;

b) seja ilegal;

c) envolva risco a pessoas;

d) contenha dados pessoais indevidos;

e) apresente fraude;

f) viole direitos autorais ou de imagem.

14.2. O Marco Civil da Internet estabelece regras para a atuação de aplicações de internet e para a proteção de direitos no ambiente digital.

14.3. Em situações de conteúdo grave, ilícito ou que envolva risco imediato, a Plataforma poderá agir preventivamente e comunicar as autoridades.

14.4. Quando possível, o usuário será informado sobre o motivo da retirada e poderá apresentar esclarecimentos.

14.5. A moderação deverá ser realizada de maneira proporcional, considerando a natureza do conteúdo e o risco envolvido.

15. CONTEÚDO AUTOMATIZADO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

15.1. A VOU PESCAR poderá utilizar ferramentas automatizadas para:

a) identificar spam;

b) detectar vírus;

c) localizar conteúdo duplicado;

d) verificar linguagem ofensiva;

e) organizar avaliações;

f) apoiar a análise de denúncias.

15.2. A ferramenta automatizada não elimina a possibilidade de revisão humana quando a situação exigir.

15.3. Conteúdos gerados automaticamente pelo usuário deverão ser revisados antes da publicação, especialmente quando apresentarem informações sobre segurança, pesca, meio ambiente ou preços.

16. EXCLUSÃO E PRESERVAÇÃO

16.1. O usuário poderá solicitar a exclusão de conteúdo publicado por ele.

16.2. A exclusão poderá ser limitada quando o conteúdo for necessário para:

a) cumprir obrigação legal;

b) preservar prova;

c) investigar fraude;

d) atender ordem judicial;

e) solucionar disputa;

f) proteger a segurança da Plataforma.

16.3. A exclusão da publicação não significa eliminação imediata de todos os registros técnicos relacionados, quando houver fundamento legal para sua conservação.

17. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

17.1. O usuário responderá pelos danos causados por conteúdo ilícito ou publicação realizada sem autorização.

17.2. A VOU PESCAR deverá manter canais de denúncia e adotar providências compatíveis com a legislação e com estes Termos.

17.3. A Plataforma não assume a autoria dos conteúdos publicados pelos usuários.

17.4. Em casos de conteúdo ilícito, a responsabilidade da plataforma deverá observar a legislação vigente e as decisões judiciais aplicáveis. O STF reconheceu a necessidade de proteção efetiva de direitos fundamentais no ambiente digital e de procedimentos de notificação, atendimento e moderação.

18. ACEITE E DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O usuário poderá aceitar estes Termos por meio de caixa eletrônica, envio de conteúdo ou utilização das funcionalidades de publicação.

☐ Li e compreendi os Termos de Conteúdo Gerado pelo Usuário da VOU PESCAR e concordo com suas regras.

18.2. Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras.

18.3. Os direitos dos consumidores, titulares de dados, autores, menores e demais terceiros permanecerão preservados.

CONTROLE DO DOCUMENTO