Diretrizes de Regularidade Náutica e Ambiental

1. FINALIDADE DA MATRIZ

1.1. Esta Matriz estabelece procedimentos mínimos para avaliar operadores, guias, barqueiros, embarcações e experiências divulgadas pela VOU PESCAR.

1.2. Seu objetivo é reduzir riscos relacionados a:

a) segurança dos participantes;

b) regularidade de operadores e embarcações;

c) proteção ambiental;

d) pesca irregular;

e) acidentes;

f) divulgação de ofertas inadequadas;

g) falhas de atendimento e documentação.

1.3. A Matriz não substitui licenças, autorizações, certificados, vistorias ou exigências dos órgãos competentes.

2. ABRANGÊNCIA

2.1. A Matriz aplica-se a:

a) pesca esportiva;

b) passeios náuticos;

c) turismo de natureza;

d) ecoturismo;

e) expedições fluviais;

f) hospedagens relacionadas à atividade;

g) experiências embarcadas ou em áreas remotas.

2.2. Cada oferta deverá ser analisada conforme o local, o tipo de embarcação, o público, a duração e os riscos envolvidos.

3. RESPONSABILIDADES

3.1. Da VOU PESCAR

Compete à Plataforma:

a) solicitar informações e documentos;

b) analisar a documentação recebida;

c) registrar a aprovação ou a pendência;

d) suspender ofertas irregulares;

e) manter registros das verificações;

f) orientar operadores sobre segurança e meio ambiente;

g) comunicar ocorrências graves às autoridades, quando necessário.

3.2. Do operador

O operador deverá:

a) fornecer informações verdadeiras;

b) manter documentos válidos;

c) cumprir as regras de segurança;

d) preservar o meio ambiente;

e) comunicar incidentes;

f) atualizar a Plataforma sobre qualquer alteração relevante.

3.3. Do guia ou barqueiro

O guia ou barqueiro deverá conduzir a atividade com cuidado, respeitar as regras aplicáveis e interromper a operação quando houver risco às pessoas, à embarcação ou ao meio ambiente.

4. CADASTRO DO OPERADOR

4.1. Antes da publicação da oferta, deverão ser coletadas, conforme o caso:

a) nome completo ou razão social;

b) CPF ou CNPJ;

c) endereço;

d) contatos;

e) qualificações profissionais;

f) autorizações e licenças;

g) informações bancárias;

h) dados da embarcação;

i) documentos de seguro, quando existentes.

4.2. O cadastro deverá ser reavaliado quando:

a) houver documento vencido;

b) ocorrer acidente;

c) houver reclamação grave;

d) houver mudança de embarcação;

e) houver alteração da atividade;

f) surgirem indícios de irregularidade.

5. VERIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

5.1. Sempre que aplicável, deverão ser conferidos:

a) identificação da embarcação;

b) capacidade de passageiros;

c) documentação de registro;

d) equipamentos de salvatagem;

e) condições de conservação;

f) equipamentos de comunicação;

g) itens de primeiros socorros;

h) autorização ou licença exigida.

5.2. A embarcação não deverá ser divulgada quando houver informação confiável de que não atende às condições mínimas de segurança.

5.3. A verificação documental não substitui inspeção da autoridade marítima.

6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

6.1. A Plataforma poderá exigir documentos relacionados:

a) à habilitação do condutor;

b) à regularidade da embarcação;

c) à autorização para transporte de passageiros;

d) à atividade turística;

e) à pesca;

f) à área ambiental;

g) ao seguro;

h) à regularidade empresarial e fiscal.

6.2. O operador será responsável pela validade e autenticidade dos documentos apresentados.

6.3. Documento vencido, ilegível, incompleto ou incompatível com a atividade deverá gerar pendência até sua regularização.

7. ANÁLISE DA OFERTA

7.1. A oferta deverá indicar de forma clara:

a) o serviço oferecido;

b) o local da atividade;

c) o período e a duração;

d) o número máximo de participantes;

e) o preço;

f) o que está incluído;

g) o que não está incluído;

h) os riscos conhecidos;

i) as regras de cancelamento;

j) os requisitos de segurança.

7.2. Não poderão ser utilizadas expressões que prometam resultado natural incerto, como garantia de captura, quantidade específica de peixes ou condições climáticas favoráveis.

7.3. A publicidade não poderá omitir informação essencial capaz de influenciar a decisão do consumidor.

8. SEGURANÇA ANTES DA ATIVIDADE

8.1. Antes da saída, o responsável deverá verificar:

a) condições meteorológicas;

b) nível e correnteza da água;

c) previsão de tempestades;

d) capacidade da embarcação;

e) combustível e equipamentos;

f) comunicação;

g) rota planejada;

h) lista de participantes;

i) equipamentos de segurança.

8.2. A atividade deverá ser adiada ou cancelada quando a realização representar risco relevante.

8.3. A decisão técnica de não iniciar a atividade deverá ser respeitada pelo usuário.

9. SEGURANÇA DURANTE A ATIVIDADE

9.1. O responsável deverá orientar os participantes sobre:

a) uso de colete e demais equipamentos;

b) permanência em locais seguros;

c) conduta dentro da embarcação;

d) limites de movimentação;

e) procedimentos de emergência.

9.2. Não será permitida a condução sob efeito de álcool ou substância que comprometa a capacidade de direção.

9.3. O operador deverá manter controle da quantidade de pessoas e respeitar a capacidade autorizada.

10. REGRAS DE PESCA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

10.1. A atividade pesqueira depende das autorizações e regras aplicáveis ao local e à modalidade.

10.2. A legislação proíbe, entre outras condutas, pescar sem autorização, em período ou local proibido, capturar espécies protegidas, utilizar métodos predatórios ou exceder limites permitidos.

10.3. O operador deverá informar aos participantes:

a) espécies protegidas;

b) períodos de defeso;

c) tamanhos mínimos;

d) limites de captura;

e) métodos permitidos;

f) regras de soltura, quando aplicáveis.

10.4. A pesca deverá observar a proteção dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais.

10.5. A pesca em período, local ou condição proibida poderá resultar na retirada imediata da oferta e no encerramento da parceria.

11. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS RESTRITAS

11.1. Atividades realizadas em unidades de conservação, terras indígenas, áreas privadas protegidas ou locais sujeitos a regras especiais dependerão das autorizações exigidas.

11.2. O operador deverá observar planos de manejo, limites de visitação, zonas de restrição e orientações do órgão gestor.

11.3. O uso turístico de unidades de conservação deverá respeitar a finalidade de proteção ambiental e as regras de visitação aplicáveis.

12. GESTÃO DE RESÍDUOS E PREVENÇÃO DE POLUIÇÃO

12.1. O operador deverá impedir o lançamento de óleo, combustível, plástico, lixo, produtos químicos ou outros resíduos na água ou no solo.

12.2. Os resíduos deverão ser recolhidos e destinados de forma adequada.

12.3. Em caso de derramamento, o operador deverá:

a) interromper a fonte;

b) proteger as pessoas;

c) conter o material, quando possível;

d) comunicar as autoridades competentes;

e) registrar o ocorrido;

f) colaborar com a apuração e a reparação.

12.4. A Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente, sujeitando os infratores à reparação dos danos causados.

13. INCIDENTES E EMERGÊNCIAS

13.1. São considerados incidentes graves:

a) naufrágio;

b) colisão;

c) desaparecimento;

d) ferimento grave;

e) morte;

f) incêndio;

g) derramamento de combustível;

h) perda de controle da embarcação;

i) dano ambiental relevante.

13.2. Em emergência, a prioridade será:

a) proteger vidas;

b) acionar o serviço público adequado;

c) prestar atendimento inicial possível;

d) preservar informações e documentos;

e) comunicar a VOU PESCAR.

13.3. O canal da Plataforma não substitui os serviços de emergência.

14. CANCELAMENTOS POR RISCO OU CONDIÇÃO AMBIENTAL

14.1. A atividade poderá ser cancelada ou remarcada por:

a) tempestade;

b) cheia ou seca extrema;

c) correnteza perigosa;

d) interdição;

e) risco à navegação;

f) determinação de autoridade;

g) condição ambiental incompatível.

14.2. O tratamento financeiro seguirá a oferta, a política de cancelamento e os direitos do consumidor.

14.3. A segurança das pessoas terá prioridade sobre a realização da atividade.

15. MONITORAMENTO E AUDITORIA

15.1. A VOU PESCAR poderá realizar verificações por meio de:

a) análise documental;

b) questionários;

c) registros fotográficos;

d) reclamações;

e) avaliações;

f) relatórios de ocorrência;

g) auditorias internas;

h) informações de autoridades.

15.2. O operador deverá colaborar com a apuração e apresentar os documentos solicitados.

16. TRATAMENTO DE NÃO CONFORMIDADES

16.1. As pendências poderão ser classificadas como:

Baixa: falha formal sem risco imediato.

Média: falha que exige correção antes da continuidade.

Alta: risco relevante à segurança, ao consumidor ou ao meio ambiente.

16.2. A VOU PESCAR poderá aplicar:

a) pedido de correção;

b) prazo para regularização;

c) suspensão da oferta;

d) bloqueio de novas reservas;

e) retenção cautelar de valores;

f) encerramento da parceria;

g) comunicação às autoridades.

17. PAGAMENTOS E LIBERAÇÃO DE VALORES

17.1. A comissão da Plataforma e o repasse ao operador seguirão as condições comerciais da respectiva oferta.

17.2. O pagamento poderá ser retido quando houver:

a) cancelamento;

b) chargeback;

c) fraude;

d) reclamação relevante;

e) suspeita de serviço não realizado;

f) apuração de dano ambiental ou acidente.

17.3. A retenção deverá ser limitada ao período necessário à apuração.

18. PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. Dados de operadores, clientes e participantes deverão ser tratados somente para finalidades legítimas e necessárias.

18.2. A VOU PESCAR e os parceiros deverão adotar medidas de segurança e impedir acessos indevidos.

18.3. A LGPD prevê responsabilidade quando o tratamento irregular causar dano patrimonial ou moral.

19. REGISTROS E GUARDA DE EVIDÊNCIAS

19.1. Poderão ser mantidos:

a) documentos de cadastro;

b) licenças;

c) registros de treinamento;

d) checklists;

e) comunicações;

f) fotos e vídeos de inspeção;

g) relatórios de incidentes;

h) comprovantes de reserva e pagamento.

19.2. Os registros deverão ser protegidos contra alteração, perda e acesso não autorizado.

19.3. A conservação observará a finalidade, as obrigações legais e a necessidade de defesa de direitos.

20. REVISÃO E CONTROLE DA MATRIZ

20.1. Esta Matriz deverá ser revisada quando houver:

a) mudança legislativa;

b) alteração nas regras ambientais;

c) mudança no local da atividade;

d) novo tipo de embarcação;

e) acidente ou incidente relevante;

f) alteração operacional da Plataforma.

20.2. A revisão deverá registrar a nova versão, a data e os responsáveis.

CONTROLE DO DOCUMENTO